Protección De Datos Personales De EdgeUno Argentina S.A

1. Objetivo

Reunir as informações necessárias e suficientes para os diferentes grupos de interesse, bem como estabelecer os parâmetros que garantam a proteção dos dados pessoais que são objeto de tratamento de dados pessoais por meio dos procedimentos da EDGEUNO ARGENTINA S.A., para desta forma, dar cumprimento à lei, políticas e procedimentos de atenção aos direitos dos titulares, critérios de coleta, armazenamento, uso, circulação e supervisão que se dará aos dados pessoais.

2. Alcance

Esta política deve ser cumprida por todos os funcionários e colaboradores da EdgeUno que tenham acesso a informações pessoais de clientes, fornecedores e afiliados da EdgeUno. E de igual forma está dirigida a todas as pessoas que compartilham informações pessoais com a EdgeUno para conhecimento de seus direitos.

3. Definições

Autorização: Consentimento, prévio, expresso e informado do titular para que seja realizado o tratamento dos dados pessoais.

Arquivo, registro, base ou banco de dados: Indistintamente, designam o conjunto organizado de dados pessoais que são objeto de tratamento ou processamento, eletrônico ou não, seja qual for a modalidade de sua formação, armazenamento, organização ou acesso.

Aviso de privacidade: Comunicação verbal ou escrita gerada pelo responsável, dirigida ao titular para o tratamento de seus dados pessoais, mediante a qual se informa sobre a existência das políticas de tratamento de informações que serão aplicáveis, a forma de acesso a elas e as finalidades do tratamento que se pretende dar aos dados pessoais.

Dados pessoais: Informações de qualquer tipo relacionadas a pessoas físicas ou de existência ideal determinadas ou determináveis. A título de exemplo, são mencionados os seguintes: nome, apelido, endereço postal, endereço de correio eletrônico, entre outros.

Dados sensíveis: Dados pessoais que revelam origem racial e étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, filosóficas ou morais, filiação sindical e informações relativas à saúde ou à vida sexual.

Dados informatizados: Os dados pessoais relacionados ao tratamento ou processamento eletrônico ou automatizado.

Disociação de dados: Todo tratamento de dados pessoais de forma que a informação obtida não possa ser associada a uma pessoa determinada ou determinável.

Encarregado do tratamento: É quem realiza o tratamento dos dados pessoais, podendo ser o próprio titular do banco de dados pessoais ou o encarregado do banco de dados pessoais ou outra pessoa por encargo do titular do banco de dados pessoais em virtude de mandato.

Habeas Data: Garantia constitucional de toda a pessoa para que possa contar, atualizar, retificar e cancelar a informação e os dados pessoais que a pessoa tenha recolecionado e se trate em bancos de dados públicos ou privados, de acordo com a legislação e normas aplicáveis.

Princípios para o tratamento de dados: São as regras fundamentais, de ordem legal e/ou jurisprudencial, que orientam o tratamento de dados pessoais, a partir das quais se determina o critério de interpretação diante de possíveis controvérsias relativas ao direito de proteção de dados.

Responsável por arquivo, registro, base ou banco de dados: Pessoa física ou de existência ideal pública ou privada, que é titular de um arquivo, registro, base ou banco de dados.

Titular de dados: É toda pessoa física ou pessoa de existência ideal com domicílio legal ou delegações ou sucursais no país, cujos dados são objeto do tratamento de dados.

Tratamento de dados: Operações e procedimentos sistemáticos, eletrônicos ou não, que permitem a coleta, conservação, ordenação, armazenamento, modificação, relacionamento, avaliação, bloqueio, destruição e, em geral, o processamento de dados pessoais, bem como sua transmissão a terceiros por meio de comunicações, consultas, interconexões ou transferências.

Usuário de dados: É toda pessoa, pública ou privada, que realiza a seu critério o tratamento de dados, seja em arquivos, registros ou bancos de dados próprios ou por meio de conexão com os mesmos.

4. Políticas e diretrizes

4.1. RESPOSTAS

Es responsabilidad del Representante Legal o a quien este designe llevar a cabo lo descrito en esta política.

4.2. POLÍTICAS

Mediante a presente política, adotamos e estabelecemos as regras aplicáveis ao tratamento de dados de caráter pessoal coletados, tratados e/ou armazenados pela EDGEUNO ARGENTINA S.A. no desenvolvimento de seu objeto social, tanto na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento. La Política de Privacidad y Protección de Datos Personales, en adelante la Política de Privacidad, explica cómo se recopilan, procesan y protegen los datos personales que sean recolectados a través de los sitios web, dispositivos, productos, servicios de EdgeUno en línea y que hagan referencia a datos personales.

4.3.OBJETO

Por meio da presente política, adotamos e estabelecemos as regras aplicáveis ao tratamento de dados de caráter pessoal coletados, tratados e/ou armazenados pela EDGEUNO ARGENTINA S.A. para o desenvolvimento de seu objetivo social, seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento.

Las reglas contenidas en esta Norma se expiden en cumplimiento de lo dispuesto en la Ley 25.326, Ley de protección de datos personales; así como el Decreto 1558/2001, por el cual se reglamenta la Ley 25.326, Ley de Protección de Datos Personales, e em concordância com a garantia de proteção dos dados pessoais prevista no artigo 43, parágrafo 3 da Constituição Política da Nação Argentina, de modo que se regule proporcionalmente esses direitos na EDGEUNO ARGENTINA S.A. e se possa prevenir a vulnerabilidade dos mesmos.

4.4. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os princípios e disposições contidos nesta Norma de segurança da informação de caráter pessoal, se aplicam a um banco de dados pessoais que se ocupa da custódia de EDGEUNO ARGENTINA S.A., bien sea en calidad de responsable y/o como encargado del tratamiento.

4.5. DESTINATÁRIOS

La presente Norma se aplicará y por ende obligará a las siguientes personas:

- Representante legal.

- Pessoal interno da EDGEUNO ARGENTINA S.A., diretivos ou não, que custodiam e tratam bancos de dados de caráter pessoal.

- Contratantes e pessoas físicas ou jurídicas que prestam seus serviços à EDEGEUNO ARGENTINA S.A., sob qualquer tipo de modalidade contratual, em virtude da qual se efetua qualquer tratamento de dados de caráter pessoal. Essa previsão deverá ser incluída em todos os contratos.

- Aquelas outras pessoas com as quais existe uma relação legal de ordem estatutária, contratual, entre outras.

- Pessoas públicas e privadas na condição de usuários de dados pessoais. As demais pessoas que estabelecem a lei.

4.6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

A proteção de dados de caráter pessoal em EDGEUNO ARGENTINA S.A. Estarão alguns dos princípios fundamentais do banco de dados nas cuales se determinará os processos internos relacionados com o tratamento de dados pessoais; os princípios se interpretarão de forma armônica, integral e sistemática para resolver os conflitos que se suscitam nesta matéria; seus princípios se aplicam a esta política, os consagrados em normas internacionais, na legislação argentina e na jurisprudência argentina que tem desarrolado os derechos vinculados aos dados de caráter pessoal además dos siguientes:

1. Princípio de licitude: A formação de arquivos de dados será lícita quando se encontrarem debidamente inscritos, observando em sua operação os princípios que estabelecem a presente lei e as regulamentações que forem ditadas em sua consequência. Os arquivos de dados não podem ter finalidades contrárias às leis ou à moral pública.

2. Princípio de qualidade dos dados:

- Os dados pessoais que forem recuperados para os efeitos de seu tratamento devem ser precisos, adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao âmbito e à finalidade para os quais foram obtidos.

- A coleta de dados não pode ser feita por meios desleais, fraudulentos ou de forma contrária às disposições da lei.

- Os dados objeto de tratamento não podem ser utilizados para finalidades distintas ou incompatíveis com aquelas que motivaram sua obtenção.

- Os dados devem ser exatos e atualizados caso seja necessário.

- Os dados total ou parcialmente inexatos, ou que estejam incompletos, devem ser suprimidos e substituídos, ou, em seu caso, completados, pelo responsável pelo arquivo ou base de dados quando tiver conhecimento da inexatidão ou do caráter incompleto das informações de que se trata, sem prejuízo dos direitos do titular estabelecidos no artigo 16 da Lei de Proteção de Dados.

- Os dados devem ser armazenados de modo a permitir o exercício do direito de acesso de seu titular.

- Os dados devem ser destruídos quando deixarem de ser necessários ou pertinentes aos objetivos para os quais foram coletados.

3. Princípio do consentimento: O tratamento de dados pessoais é ilícito quando o titular não tiver prestado seu consentimento livre, expresso e informado, o qual deverá constar por escrito, ou por outro meio que permita se equipar, de acordo com as circunstâncias. O referido consentimento prestado com outras declarações, deverá figurar de forma expressa e destacada, previa notificação ao requerido de dados, da informação descrita no artigo 6° da Lei de proteção de dados. Não será necessário o consentimento quando os dados forem obtidos de fontes de acesso público irrestrito, forem registrados para o exercício de funções próprias dos poderes do Estado ou em virtude de uma obrigação legal, se tratarem de listados cujos dados se limitem a nome, documento nacional de identidade, identificação tributária ou previsional, ocupação, fecha de nacimiento y domicilio, se deriven de una relación contractual, científica o profesional del titular de los datos, y resulten necesarios para su desarrollo o cumplimiento o se trate de las operaciones que realicen las entidades financieras y de las informaciones que reciban de sus clientes conforme las disposiciones del artículo 39 de la Ley 21.526.

4. Princípio de informação: Quando se recuperam dados pessoais, deve-se informar previamente a seus titulares de forma expressa e clara:

- A finalidade para a qual serão tratados e quem poderá ser seu destinatário ou classe de destinatário;

- A existência do arquivo, registro, banco de dados, eletrônico ou de qualquer outro tipo, de que se trata e a identidade e domicílio de seu responsável;

- O caráter obrigatório ou facultativo das respostas ao questionário que está sendo proposto, especialmente no que se refere aos dados mencionados no artigo seguinte;

- As consequências de fornecer os dados, da negativa em fazê-lo ou da inexatidão dos mesmos;

- A possibilidade do interessado de exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão dos dados.

5. Categoría de los datos:

- Nenhuma pessoa pode ser obrigada a fornecer dados sensíveis.

- Os dados sensíveis só podem ser coletados e tratados por razões de interesse geral autorizadas por lei. Também poderão ser tratados com finalidades estatísticas ou científicas quando não for possível identificar seus titulares.

- É proibida a formação de arquivos, bancos ou registros que armazenem informações que direta ou indiretamente revelem dados sensíveis. Sem prejuízo disso, a Igreja Católica, as associações religiosas e as organizações políticas e sindicais podem levar um registro de seus membros.

- Os dados relativos a antecedentes penais ou contravencionais somente podem ser objeto de tratamento por parte das autoridades públicas competentes, no âmbito das leis e regulamentos respectivos.

6. Princípio de segurança: O responsável ou usuário do arquivo de dados deve adotar as medidas técnicas e organizativas que resultem necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, de modo a evitar sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado, e que permitam detectar desvios, intencionais ou não, de informações, mesmo que os riscos provenham da ação humana ou do meio técnico utilizado. É proibido registrar dados pessoais em arquivos, registros ou bancos que não reúnam condições técnicas de integridade e segurança.

7. Deber de confidencialidad: O responsável e as pessoas que intervêm em qualquer fase do tratamento de dados pessoais são obrigados ao sigilo profissional com relação a eles. Tal obrigação subsistirá mesmo depois de finalizada sua relação com o titular do arquivo de dados. O obrigado poderá ser retirado do dever de sigilo por meio de resolução judicial e quando forem apresentadas razões fundamentadas relacionadas à segurança pública, à defesa nacional ou à saúde pública.

8. Cessão: Os dados pessoais objeto de tratamento só podem ser cedidos para o cumprimento das multas diretamente relacionadas com o interesse legítimo do cedente e do cessionário e com o consentimento prévio do titular dos dados, a quem se deve informar sobre a finalidade da cessão e identificar o cessionário ou os elementos que permitem fazê-lo. O consentimento para a cessão é revogável e o cessionário estará sujeito às mesmas obrigações legais e regulamentares do cedente e responderá solidária e conjuntamente pela observância das mesmas perante o organismo de controle e o titular dos dados de que se trata.

9. Princípio de legalidade em matéria de Tratamento de dados pessoais: O Tratamento realizado pela EDGEUNO ARGENTINA S.A. é uma atividade regulada que deve se submeter ao estabelecido na Lei 25.326, Lei de Proteção de Dados Pessoais e nas demais disposições que a desenvolvem;

10. Princípio de finalidade: o tratamento deve obedecer a uma finalidade legítima de acordo com a Constituição e a Lei, a qual deve ser informada ao Titular;

11. Princípio da liberdade: O tratamento somente poderá ser exercido com o consentimento prévio, expresso e informado do Titular. Os dados pessoais não poderão ser obtidos ou divulgados sem autorização prévia, ou na ausência de mandato legal ou judicial que libere o consentimento;

12. Princípio da transparência: No Tratamento deve ser garantido o direito do Titular de obter do Responsável pelo Tratamento ou do Encarregado do Tratamento, em qualquer momento e sem restrições, informações sobre a existência de dados que lhe digam respeito;

13. Proteção especial de dados sensíveis: A EDGEUNO ARGENTINA S.A. somente coletará dados pessoais de caráter sensível quando isso for necessário e pertinente para o desenvolvimento de seu objeto social. Em cada caso, deverá obter a autorização expressa do titular, ou mesmo verificar se o tratamento é originário e legítimo no âmbito de uma relação contratual e/ou negocial, ou mesmo proveniente de autorização legal. As informações pessoais de caráter sensível que puderem ser obtidas em um processo de seleção de pessoal serão protegidas por meio de medidas de alta segurança.

4.7. DERECHOS DE LOS TITULARES DE LOS DATOS.

Os titulares dos dados de caráter pessoal contenciosos em bancos de dados que reposem nos sistemas de informação de EDGEUNO ARGENTINA S.A., tienenen os derechos descritos neste acápite em cumplimiento de las garantías fundamentais consagradas na Constituição Política e na lei.

1. Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais perante os Responsáveis pelo Tratamento ou Encarregados do Tratamento. Este direito poderá ser exercido, entre outros, em relação a dados parciais, inexatos, incompletos, fragmentados, que induzam a erro, ou aqueles cujo Tratamento seja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado; este direito compreende a faculdade do titular do dado de atualizar, retificar, cancelar seus dados pessoais quando estes tiverem sofrido alguma variação.

2. Solicitar a comprovação da autorização concedida ao Responsável pelo Tratamento, exceto quando expressamente for aceito como requisito para o Tratamento, em conformidade com o previsto na lei. De maneira excepcional, esta autorização não será requerida nos seguintes casos:

3. Quando for exigido por uma entidade pública ou administrativa para o cumprimento de suas funções legais ou por ordem judicial.

4. Quando se trata de dados de natureza pública.

5. Em casos de emergência médica ou sanitária.

6. Quando se tratar de tratamento de informações autorizado pela lei para fins históricos, estatísticos ou científicos.

7. Quando se tratar de dados pessoais relacionados com o registro civil das pessoas. Nesses casos, mesmo que não seja necessária a autorização do titular, serão aplicados os demais princípios e disposições legais sobre proteção de dados pessoais.

8. Ser informado pelo Responsável pelo Tratamento ou pelo Encarregado do Tratamento, antes da solicitação, a respeito do uso que foi feito de seus dados pessoais;

9. Apresentar perante a autoridade competente reclamações por infrações ao disposto nas disposições legais vigentes aplicáveis e nas demais normas que as modifiquem, adicionem ou complementem; O titular do dado pessoal tem o direito de apresentar perante a entidade competente, reclamações e reclamações, bem como as ações que resultem pertinentes, para a proteção de seus dados. Anteriormente a isso, você deverá ter sido agraciado com o exercício de seu direito perante a EDGEUNO ARGENTINA S.A.

10. Revogar a autorização e/ou solicitar a substituição do contrato quando, no Tratamento, não forem respeitados os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação e/ou substituição ocorrerá quando a autoridade competente determinar que o Responsável ou o Encarregado incorreram em condutas contrárias à lei e à Constituição no Tratado;

11. Acessar de forma gratuita seus dados pessoais que tenham sido objeto de Tratamento. Este direito compreende a faculdade do titular do dado de obter toda a informação a respeito de seus próprios dados pessoais, sejam eles parciais ou completos, do tratamento aplicado a eles, da finalidade do tratamento, da localização dos bancos de dados que contêm seus dados pessoais e sobre as comunicações e/ou transferências efetuadas a respeito deles, sejam elas autorizadas ou não.

4.8. OBRIGAÇÕES DOS DESTINATÁRIOS

Cuando EDGEUNO ARGENTINA S.A. o cualquiera de los destinatarios de esta norma, asuma la calidad de responsable del tratamiento de datos personales bajo su custodia, deberá cumplir los siguientes deberes, sin perjuicio de las demás disposiciones previstas en la ley y en otras que rijan su atividad:

a. Garantir ao titular, a todo tempo, o pleno e efetivo exercício do Hábeas Data.

b. Solicitar e conservar, nas condições previstas na presente Norma, cópia da respectiva autorização outorgada pelo titular.

c. Informar debidamente ao titular sobre a finalidade da cobrança e os direitos que lhe assistem em virtude da autorização concedida.

d. Conservar as informações sob as condições de segurança necessárias para impedir sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.

e. Garantir que as informações que forem fornecidas ao responsável pelo tratamento sejam verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, comprováveis e compreensíveis.

f. Atualizar a informação, comunicando de forma oportuna ao responsável pelo tratamento, todas as novidades relativas aos dados que previamente foram registrados e adotar as demais medidas necessárias para que a informação registrada a este se mantenha atualizada.

g. Retificar as informações quando estiverem incorretas e comunicar o que for pertinente ao responsável pelo tratamento.

h. Registrar ao responsável pelo tratamento, conforme o caso, apenas os dados cujo tratamento tenha sido previamente autorizado de acordo com o previsto na lei.

i. Exigir que o encarregado do tratamento respeite, em todo momento, as condições de segurança e privacidade das informações do titular.

j. Tramitar as consultas e reclamações formuladas nos termos mencionados nesta norma e na lei.

k. Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o cumprimento adequado da lei e, em especial, para o atendimento de consultas e reclamações. A EDGEUNO ARGENTINA S.A. cumpre com essa obrigação por meio da adoção desta Norma.

l. Informar ao encarregado do tratamento a circunstância de que determinada informação esteja em discussão por parte do titular, uma vez que tenha apresentado a reclamação e não tenha finalizado o respectivo tratamento.

m. Informar a solicitação do titular sobre o uso dado a seus dados.

n. Informar à autoridade de proteção de dados quando houver violações aos códigos de segurança e existirem riscos na administração das informações dos titulares. o. Cumprir as instruções e os requisitos que as autoridades competentes determinarem.

4.9. DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E FINALIDADE DO BANCO DE DADOS

a) Execução do Contrato. Promover e prestar os serviços contratados pelo cliente;

b) Informar de forma completa e integral aos clientes, fornecedores e funcionários da empresa, representantes legais, gerentes e, em geral, às pessoas que os representam sobre a presente Política de Tratamento e Aviso de Privacidade da EDGEUNO ARGENTINA S.A. para cumprir a lei e garantir os direitos das partes;

c) Conservar a informação relatada no Banco de Dados com as devidas atualizações durante a vigência correspondente da relação contratual;

d) Informar aos titulares dos direitos de informação sobre a transferência e transmissão das informações dos Bancos de Dados aos terceiros autorizados, obedecendo aos padrões de proteção jurídica determinados pela lei ou indicados pela autoridade competente;

e) Enviar por correio eletrônico ou por meio físico:

- Atualizações dos serviços.

- Informações ou anúncios de relevância para a empresa.

- Convites para eventos próprios ou de terceiros.

- Enviar pedidos que a empresa deseja enviar.

- Cartas e comunicações em geral.

- Ofertas, contratos, RFP s, RFI ́s

4.10. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES.

El Titular o sus causahabientes que considera que a informação contida em um banco de dados deve ser objeto de correção, atualização ou supresión, o cuando adviertan el presunto incumplimiento de cualquiera de los deberes contenidos en la Ley o la constitución, podrán presentar un reclamo ante EDGEUNO ARGENTINA S.A., el cual será tramitado bajo las siguientes reglas:

1. A reclamação deve ser formulada mediante solicitação dirigida à EDGEUNO ARGENTINA S.A., no mínimo com as seguintes informações:

- Nome do provedor responsável pelo tratamento ou do encarregado do tratamento Nome do peticionário

- Número de identificação do peticionário Hechos en que se fundamenta la solicitud Objeto de la petición

- Direção de envio de correspondência

- Aportar os documentos que pretendem valer

2. Se a reclamação resultar incompleta, será solicitado ao interessado dentro dos cinco (5) dias seguintes à recepção da reclamação para que ele substitua as falhas. Transcorridos dois (2) meses desde a data da solicitação, se o solicitante apresentar as informações exigidas, será entendido que ele desistiu da solicitação. No caso de a pessoa que receber a reclamação não ser competente para resolvê-la, dará o traslado a quem corresponder em um prazo máximo de dois (2) dias hábeis e informará a situação ao interessado. 3. Uma vez recebida a reclamação completa, será incluída no banco de dados uma nota que diga "reclamação em trânsito" e o motivo da mesma, em um prazo não superior a dois (2) dias úteis. Essa legenda deverá ser mantida até que a reclamação seja decidida.

3. O prazo máximo para atender à reclamação será de quinze (15) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de seu recebimento. Quando não for possível atender à reivindicação dentro desse prazo, o interessado será informado dos motivos da demora e do prazo em que a reivindicação será atendida, sendo que, em nenhum caso, poderá ultrapassar os oito (8) dias úteis seguintes ao vencimento do primeiro prazo.

4. A EDGEUNO ARGENTINA S.A., nos casos em que detém a condição de responsável pelo tratamento, informará tal situação ao titular ou interessado no dado pessoal, e comunicará ao responsável pelo dado pessoal a solicitação, com o objetivo de que este dê resposta à solicitação de consulta ou reclamação apresentada. Cópia de tal comunicação será dirigida ao titular do direito ou interessado, para que tenha conhecimento da identidade do responsável pelo direito pessoal e, consequentemente, da obrigação principal de garantir o exercício de seu direito.

5. A EDGEUNO ARGENTINA S.A. documentará e armazenará as solicitações realizadas pelos titulares dos dados ou pelos interessados no exercício de qualquer um de seus direitos, bem como as respostas a tais solicitações. Essas informações serão tratadas de acordo com as normas aplicáveis à correspondência da organização. Para acessar a entidade competente no exercício das ações legais contempladas para os titulares de dados ou interessados, é necessário agendar previamente o procedimento de consultas e/ou reclamações.

4.11. REGISTRO CENTRAL DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS PARA PROVEDORES E CLIENTES

Tratamento de dados pessoais de clientes

Os dados pessoais dos clientes que forem coletados como resultado de uma relação comercial serão tratados conforme a autorização e as finalidades autorizadas pelos clientes. A área correspondente ao interior da empresa definirá o tratamento desses dados pessoais no âmbito das necessidades de comercialização, publicidade e mercado da EDGEUNO ARGENTINA S.A., aplicando o que aqui está disposto.

Tratamento de dados pessoais de provedores

EDGEUNO ARGENTINA S.A. Solo solicitará a seus provadores os dados que se fizerem necessários, pertinentes e sem excesivos para a finalidad de selección, evaluación y ejecución del contrato a que haya lugar. Cuando se le exija a EDGEUNO ARGENTINA S.A. por su naturaleza jurídica, la divulgación de datos del proveedor -persona física consecuencia de un proceso de selección, esta se realizará con las previsiones que den cumplimiento a lo dispuesto en esta norma y que prevengan a terceros sobre la finalidad de la información que se divulga. EDGEUNO ARGENTINA S.A. recolectará de seus provadores os dados pessoais dos empleados de este, que sean necesarios, pertinentes y no excesivos, que por motivos de seguridad debatem analizar y evaluar, atendiendo las características de los servicios que se contraten con el provador. Os dados pessoais de empleados dos provadores recolecionados por EDGEUNO ARGENTINA S.A., tendem como única finalidad a verificar sua idoneidade e competência de contos empleados; por tanto, uma vez verificado este requisito, EDGEUNO ARGENTINA S.A. pode devolver tal informação ao provador, salvo cuando fuere necesario preservar estes dados.

4.12. POLÍTICAS DE SEGURIDAD DE LA INFORMACIÓN DE EDGEUNO ARGENTINA S.A.

Os lineamentos de segurança da EDGEUNO ARGENTINA S.A. são respaldados pelas políticas de segurança da informação da EDGEUNO ARGENTINA S.A. construidas com base nos melhores práticas e padrões de segurança existentes e dando cumprimento às regulamentações vigentes. Dichas políticas son de estricto cumplimiento por los funcionarios directos o indirectos que desempeñan alguna labor u actividad al interior de EDGEUNO ARGENTINA S.A.

4.13. RESPONSABILIDADE SOBRE O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A responsabilidade pelo tratamento adequado de dados pessoais no interior da EDGEUNO ARGENTINA S.A. está nas mãos de todos os funcionários. Consequentemente, o interior de cada área que gerencia os processos de negócios que envolvem o tratamento de dados pessoais deve adotar os regulamentos e procedimentos para a aplicação e cumprimento da presente norma, dada sua condição de custódia das informações pessoais que estão contidas nos sistemas de informação da EDGEUNO ARGENTINA S.A.A. Em caso de dúvida com relação ao tratamento legal dos dados pessoais, o usuário será encaminhado à área jurídica para que indique a diretriz a seguir, de acordo com o caso.

O Representante Legal ou quem este designar como Responsável pela recepção e atendimento de petições, dúvidas, reclamações e consultas de todo tipo relacionadas aos Dados Pessoais de acordo com o estipulado no artigo oitavo. A pessoa encarregada do Serviço ao Cliente tramitará as consultas e reclamações em matéria de Dados Pessoais em conformidade com a Lei e esta política. Algumas das funções específicas desta área em relação a Dados Pessoais são:

a. Receber as solicitações dos Titulares de Dados Pessoais, tramitar e responder aquelas que tenham fundamento na Lei ou nestas Políticas, como por exemplo: solicitações de atualização de Dados Pessoais; solicitações de conhecimento dos Dados Pessoais; solicitações de substituição de Dados Pessoais, solicitações de informações sobre o uso dado a seus Dados Pessoais, solicitações de atualização dos Dados Pessoais, solicitações de verificação da Autorização concedida, quando ela tiver sido processada de acordo com a Lei.

b. Dar resposta aos Titulares dos Dados Pessoais sobre as solicitações que não procedem de acordo com a Lei. Os dados de contato são: E-mail: legal@edgeuno.com ATN: Departamento Legal

4.14. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BANCO DE DADOS

O tratamento dos dados tende a um período de vigência igual ao estabelecido para a relação contratual. EDGEUNO ARGENTINA S.A. procederá a su destrucción o devolución, según el caso, o bien a conservarlos según lo dispuesto en la ley, adoptando las medidas técnicas que impidan un tratamiento inadecuado.

4.15. MEDIDAS DE SEGURANÇA

No tratamento dos dados pessoais objeto de regulamentação nesta Norma, EDGEUNO ARGENTINA S.A. adotará medidas de segurança físicas, lógicas e administrativas, as cuales se clasifican en nivel alto, medio y bajo, conforme o riesgo que pueda derivar de la criticidad de los datos personales tratados. No desenvolvimento do princípio de segurança dos dados pessoais, EDGEUNO ARGENTINA S.A. adotará uma diretriz geral sobre estas medidas, que será de obrigatoriedade acatamiento por parte dos destinatários desta norma.

4.16. SANCIONES

O regime de sanções aplicado aos destinatários desta Norma está previsto pela Ley 25.326, Ley de protección de Datos Personales, regulamentada pelo Decreto 1558/2001, que materializa os riscos que se assumem por um tratamento indevido de dados pessoais. A notificação de qualquer procedimento de investigação por parte de qualquer autoridade, relacionado com o tratamento de dados pessoais, deverá ser comunicada de forma imediata com o objetivo de tomar as medidas tendentes a defender a ação da entidade e evitar a imposição das sanções previstas na legislação argentina. Em decorrência dos riscos que a EDGEUNO ARGENTINA S.A. assume, mesmo na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento dos dados pessoais, o descumprimento desta norma por parte de seus destinatários dará lugar às sanções e/ou medidas contempladas nas normas aplicáveis.

4.17. MODIFICAÇÕES

EDGEUNO ARGENTINA S.A. se reserva o direito de modificar estas Políticas de Tratamento da Informação, em sua totalidade ou parcialmente. Em caso de cambios sustanciales en las Políticas del Tratamiento referidos a la identificación de EDGEUNO ARGENTINA S.A. y a la finalidad del Tratamiento de los datos personales, los cuales puedan afectar el contenido la autorización, EDGEUNO ARGENTINA S.A. comunicará estos cambios al titular a más tardar al momento de implementar las nuevas políticas.

4.18. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para exercer os direitos mencionados anteriormente, os titulares de dados pessoais podem enviar sua solicitação para o e-mail legal@edgeuno.com com os documentos que permitem confirmar sua identidade. Após o envio das solicitações por escrito, os processos necessários serão conduzidos para garantir que a solicitação seja concluída o mais rápido possível, de acordo com o artigo noveno desta política. Para garantir a segurança dos dados, a empresa pode solicitar informações para determinar se o solicitante é o titular dos dados pessoais solicitados. A EdgeUno também pode fazer perguntas sobre o aplicativo para garantir que o processo seja concluído de acordo com o propósito da solicitação do titular dos dados. Para obter mais informações, pode comunicar para o mesmo endereço de contato indicado.