Leis

Lei de Direitos Autorais - Chile

Modificação da lei de propriedade intelectual

Direito de Propriedade Industrial - Chile

Lei de Telecomunicações - Colômbia

Lei de modernização do setor TIC

Decreto regulatório único do setor de telecomunicações

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Colômbia

Lei de Dados Habeas

Lei de Assinatura Digital e Eletrônica - Colômbia

Regulamentação da lei de assinatura digital e eletrônica