Política de Proteção de Dados Pessoais Chile
1. Objetivo
Fornecer as informações necessárias e suficientes aos diferentes grupos de interesse, bem como estabelecer os diretrizes que garantem a proteção dos dados pessoais objeto de tratamento de dados pessoais através dos procedimentos da EDGEUNO SpA, para dar cumprimento à lei, políticas e procedimentos de atendimento de direitos dos titulares, critérios de coleta, armazenamento, uso, circulação e supressão que serão aplicados aos dados pessoais.
2. Escopo
Esta política deve ser cumprida por todos os funcionários e colaboradores da EdgeUno que tenham acesso a informações pessoais de clientes, fornecedores e afiliados da EdgeUno. E também é direcionada a todas as pessoas que compartilham informações pessoais com a EdgeUno para conhecimento de seus direitos.
3. Definições
Armazenamento de dados: É a conservação ou custódia de dados em um registro ou banco de dados. Autorização: Consentimento prévio, expresso e informado do titular para realizar o tratamento dos dados pessoais.
Aviso de privacidade: Comunicação verbal ou escrita gerada pelo responsável, dirigida ao titular para o tratamento de seus dados pessoais, na qual ele é informado sobre a existência das políticas de tratamento de informações aplicáveis, como acessar as mesmas e as finalidades do tratamento que se pretende dar aos dados pessoais.
Banco ou registro de dados pessoais: É o conjunto organizado de dados de caráter pessoal, seja automatizado ou não e qualquer que seja a forma ou modalidade de sua criação ou organização, que permita relacionar os dados entre si, bem como realizar todo tipo de tratamento de dados.
Banco de dados automatizado: É o conjunto organizado de dados de caráter pessoal que são criados, tratados e/ou armazenados através de programas de computador ou software. Comunicação ou transmissão de dados: É dar a conhecer, de qualquer forma, os dados de caráter pessoal a pessoas distintas do titular, sejam determinadas ou indeterminadas.
Dados pessoais: São os relativos a quaisquer informações concernentes a pessoas físicas, identificadas ou identificáveis.
Dado pessoal sensível: São aqueles dados pessoais que se referem às características físicas ou morais das pessoas ou a fatos ou circunstâncias de sua vida privada ou intimidade, tais como hábitos pessoais, origem racial, ideologias e opiniões políticas, crenças ou convicções religiosas, estados de saúde físicos ou psíquicos e vida sexual.
Exclusão ou cancelamento de dados: É a destruição de dados armazenados em registros ou bancos de dados, qualquer que seja o procedimento empregado para isso.
Encarregado do tratamento: É a pessoa física ou jurídica, que por si mesma ou em associação com outros, realize o tratamento de dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
Fontes acessíveis ao público: São os registros ou compilações de dados pessoais, públicos ou privados, de acesso não restrito ou reservado aos solicitantes.
Habeas Data: Direito de toda pessoa de conhecer, atualizar, retificar e/ou cancelar informações e dados pessoais que dela tenham sido coletados e/ou tratados em bancos de dados públicos ou privados, conforme disposto na lei e demais normas aplicáveis.
Modificação de dados: É qualquer mudança no conteúdo dos dados armazenados em registros ou bancos de dados.
Princípios para o tratamento de dados: São as regras fundamentais, de ordem legal e/ou jurisprudencial, que inspiram e orientam o tratamento de dados pessoais, a partir das quais se determinam ações e critérios para dar solução à possível colisão entre o direito à intimidade, habeas data e proteção dos dados pessoais com o direito à informação.
Responsável pelo registro ou banco de dados: É a pessoa natural ou jurídica privada, ou o órgão público respectivo, ao qual competem as decisões relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
Titular dos dados pessoais: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento de dados: É qualquer operação ou complexo de operações ou procedimentos técnicos, automatizados ou não, que permitam coletar, armazenar, gravar, organizar, elaborar, selecionar, extrair, confrontar, interconectar, dissociar, comunicar, ceder, transferir, transmitir ou cancelar dados pessoais, ou utilizá-los de qualquer outra forma.
Usuário: É a pessoa física ou jurídica que tem interesse no uso de informações de caráter pessoal.
4. Políticas e diretrizes
4.1. RESPONSÁVEIS
É responsabilidade do Representante Legal ou de quem este designar, executar o que é descrito nesta política.
4.2. POLÍTICAS
Por meio desta política são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais coletados, tratados e/ou armazenados pela EDGEUNO SpA no desenvolvimento de seu objeto social, seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, doravante denominada Política de Privacidade, explica como os dados pessoais que forem coletados através dos sites, dispositivos, produtos ou serviços da EdgeUno online e que se refiram a dados pessoais são reunidos, processados e protegidos.
4.3. OBJETIVO
Por meio desta política são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais coletados, tratados e/ou armazenados pela EDGEUNO SpA no desenvolvimento de seu objeto social, seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento. As regras contidas nesta Norma são emitidas em cumprimento ao disposto na Lei 19628 sobre proteção de dados da vida privada, expedida pelo Congresso Nacional do Chile; bem como a Lei 19812 que modifica a Lei Nº 19628 sobre proteção da vida privada, e em concordância com a Lei 21096 por meio da qual se consagra o Direito Fundamental à proteção de dados pessoais na Constituição da República do Chile, de modo que estes direitos sejam regulados proporcionalmente na EDGEUNO SpA e possa ser evitada sua violação.
4.4. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As disposições contidas nesta Norma serão aplicadas ao tratamento de dados pessoais efetuado em território chileno, ou quando o responsável e/ou encarregado estiver localizado fora do território chileno, por meio de tratados internacionais, relações contratuais, entre outros. Os princípios e disposições contidos nesta Norma de segurança da informação de caráter pessoal serão aplicados a qualquer banco de dados pessoais que esteja sob custódia da EDGEUNO SpA, seja na qualidade de responsável e/ou como encarregado do tratamento.
4.5. DESTINATÁRIOS
A presente Norma será aplicada e, portanto, obrigatória para as seguintes pessoas:
• Representante legal.
• Pessoal interno da EDGEUNO SpA, diretores ou não, que guardam e tratam bancos de dados de caráter pessoal.
• Prestadores de serviços e pessoas físicas ou jurídicas que prestem seus serviços à EDGEUNO SpA, sob qualquer tipo de modalidade contratual, em virtude da qual seja realizado qualquer tratamento de dados de caráter pessoal. Esta previsão deverá ser incluída em todos os contratos.
• Outras pessoas com as quais exista uma relação legal de ordem estatutária, contratual, entre outras.
• Pessoas públicas e privadas na condição de usuários dos dados pessoais. As demais pessoas que a lei estabelecer.
4.6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A proteção de dados de caráter pessoal na EDGEUNO SpA estará sujeita aos seguintes princípios ou regras fundamentais com banco nos quais serão determinados os processos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais; tais princípios serão interpretados de maneira harmônica, integral e sistemática para resolver os conflitos que surgirem nesta matéria; são princípios aplicáveis a esta política, aqueles consagrados em normas internacionais, nas leis chilenas e no repertório de jurisprudência chilena que desenvolveram os direitos vinculados aos dados de caráter pessoal, além dos seguintes:
1. Princípio da legalidade no tratamento de dados: O Tratamento realizado pela EDGEUNO SpA é uma atividade regulada que deve se sujeitar ao estabelecido na Lei 19628 sobre proteção da vida privada e nas demais disposições que a desenvolvam, complementem ou modifiquem;
2. Princípio da finalidade: O Tratamento deve obedecer a uma finalidade legítima de acordo com a Constituição e a Lei, a qual deve ser informada ao Titular;
3. Princípio da liberdade: O Tratamento só pode ser exercido com o consentimento, prévio, expresso e informado do Titular. Os dados pessoais não poderão ser obtidos ou divulgados sem autorização prévia, ou na ausência de mandato legal ou judicial que dispense o consentimento;
4. Princípio da veracidade ou qualidade: As informações sujeitas ao Tratamento por EDGEUNO SpA devem ser verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, comprováveis e compreensíveis. É proibido o Tratamento de dados parciais, incompletos, fracionados ou que induzam a erro;
5. Princípio da transparência: No Tratamento deve ser garantido ao Titular o direito de obter do Controlador ou do Operador do Tratamento, em qualquer momento e sem restrições, informações sobre a existência de dados que lhe digam respeito;
6. Princípio de acesso e circulação restrita: O Tratamento está sujeito aos limites decorrentes da natureza dos dados pessoais. Os dados pessoais, salvo informação pública, não poderão estar disponíveis na Internet ou outros meios de divulgação ou comunicação massiva, exceto se o acesso for tecnicamente controlável para fornecer conhecimento restrito apenas aos Titulares ou terceiros autorizados.
7. Princípio da segurança: As informações sujeitas ao Tratamento pelo Controlador ou Operador do Tratamento a que se refere esta lei devem ser manuseadas com as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para garantir a segurança dos registros, evitando adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento;
8. Princípio da confidencialidade: Todas as pessoas que intervêm no Tratamento de dados pessoais que não tenham natureza pública são obrigadas a garantir o sigilo das informações, inclusive após o término de sua relação com quaisquer atividades compreendidas no Tratamento, podendo realizar fornecimento ou comunicação de dados pessoais apenas quando isso corresponder ao desenvolvimento das atividades autorizadas nesta lei e em seus termos.
9. Dever de informação: EDGEUNO SpA informará aos titulares dos dados pessoais, bem como aos controladores e operadores do tratamento, sobre o regime de proteção de dados adotado pela organização, assim como a finalidade e demais princípios que regulam o tratamento desses dados. Informará também sobre a existência dos bancos de dados de caráter pessoal que custódia, os direitos e o exercício do habeas data por parte dos titulares, procedendo ao registro exigido por lei.
10. Proteção especial de dados sensíveis: EDGEUNO SpA só coletará dados pessoais de caráter sensível quando for necessário e pertinente para o desenvolvimento de seu objeto social. Em cada caso deverá obter autorização expressa do titular, ou verificar que seu tratamento se origina e legitima no âmbito de uma relação contratual e/ou negocial, ou provém de autorização legal. A informação pessoal de caráter sensível que possa ser obtida de um processo de seleção de pessoal será protegida por meio das medidas de segurança altas.
4.7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Os titulares dos dados de caráter pessoal contidos em bancos de dados que repousam nos sistemas de informação da EDGEUNO SpA têm os direitos descritos neste acápite em cumprimento às garantias fundamentais consagradas na Constituição Política e na lei.
1. Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais perante os Responsáveis pelo Tratamento ou Encarregados do Tratamento. Este direito poderá ser exercido, entre outros, frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados, que induzam a erro, ou aqueles cujo Tratamento esteja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado; Este direito compreende a faculdade do titular de atualizar, retificar, cancelar seus dados pessoais quando estes tiverem alguma variação.
2. Solicitar prova da autorização concedida ao Responsável pelo Tratamento salvo quando expressamente excepcionado como requisito para o Tratamento, em conformidade com o previsto na lei.
De forma excepcional, esta autorização não será requerida nos seguintes casos:
1. Quando for exigido por entidade pública ou administrativa no cumprimento de suas funções legais, ou por ordem judicial.
2. Quando se tratar de dados de natureza pública.
3. Em casos de emergência médica ou sanitária.
4. Quando for tratamento de informação autorizado por lei para fins históricos, estatísticos ou científicos.
5. Quando se tratar de dados pessoais relacionados ao registro civil das pessoas. Nesses casos, embora não seja necessária a autorização do titular, aplicar-se-ão os demais princípios e disposições legais sobre proteção de dados pessoais.
6. Ser informado pelo Controlador ou pelo Operador do Tratamento, mediante solicitação prévia, sobre o uso que foi dado aos seus dados pessoais;
7. Apresentar à autoridade competente reclamações por infrações ao disposto nas disposições legais vigentes aplicáveis e demais normas que as modifiquem, adicionem ou complementem; O titular do dado pessoal tem direito de apresentar à entidade competente, queixas e reclamações, bem como as ações pertinentes, para a proteção de seus dados. Previamente, deverá ter esgotado o exercício de seu direito perante a EDGEUNO SpA.
8. Revogar a autorização e/ou solicitar a eliminação do dado quando no Tratamento não forem respeitados os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação e/ou supressão ocorrerá quando a autoridade competente determinar que o Controlador ou Operador incorreram em condutas contrárias à lei e à Constituição;
9. Acesso gratuito aos seus dados pessoais que foram objeto de Tratamento. Este direito compreende a faculdade do titular dos dados em obter todas as informações referentes aos seus próprios dados pessoais, sejam eles parciais ou completos, sobre o tratamento aplicado aos mesmos, sobre a finalidade do tratamento, a localização dos bancos de dados que contêm seus dados pessoais e sobre as comunicações e/ou cessões efetuadas a respeito deles, sejam estas autorizadas ou não.
4.8. DEVERES DOS DESTINATÁRIOS
Quando EDGEUNO SpA ou qualquer destinatário desta norma assumir a qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais sob sua custódia, deverá cumprir os seguintes deveres, sem prejuízo das demais disposições previstas em lei e em outras que regem sua atividade:
a. Garantir ao titular, em tempo integral, o pleno e efetivo exercício do Hábeas Data.
b. Solicitar e guardar, nas condições previstas nesta Norma, cópia da autorização concedida pelo titular.
c. Informar adequadamente o titular sobre a finalidade da coleta e os direitos que lhe são conferidos pela autorização concedida.
d. Manter as informações sob condições de segurança necessárias para impedir sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.
e. Garantir que as informações fornecidas ao responsável pelo tratamento sejam verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, comprováveis e compreensíveis.
f. Atualizar as informações, comunicando em tempo hábil ao responsável pelo tratamento, todas as novidades relativas aos dados que foram fornecidos anteriormente e adotar outras medidas necessárias para que as informações fornecidas a ele permaneçam atualizadas.
g. Retificar as informações quando estiverem incorretas e comunicar o pertinente ao responsável pelo tratamento.
h. Fornecer ao responsável pelo tratamento, conforme o caso, apenas dados cujo tratamento esteja previamente autorizado em conformidade com o previsto na lei.
i. Exigir do responsável pelo tratamento em todos os momentos respeito às condições de segurança e privacidade das informações do titular.
j. Processar as consultas e reclamações formuladas nos termos indicados nesta norma e na lei.
k. Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o adequado cumprimento da lei e, especialmente, para o atendimento de consultas e reclamações. EDGEUNO SpA cumpre com esta obrigação por meio da adoção desta norma.
l. Informar ao responsável pelo tratamento sobre a circunstância de que determinadas informações estão em discussão pela pessoa titular, após ter sido apresentada a reclamação e não tendo terminado o trâmite respectivo.
m. Informar mediante solicitação do titular sobre o uso dado aos seus dados.
n. Informar à autoridade de proteção de dados quando houver violações aos códigos de segurança e existirem riscos na administração das informações dos titulares.
o. Cumprir as instruções e requisitos emitidos pelas autoridades competentes.
4.9. DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E FINALIDADE DO BANCO DE DADOS
a) Informar de forma completa e integral aos clientes, fornecedores e funcionários da empresa, representantes legais, gerentes e, em geral, às pessoas que os representam sobre a presente Política de Tratamento e Aviso de Privacidade de EDGEUNO SpA para cumprir com a lei e garantir os direitos das partes;
b) Conservar as informações relatadas no Banco de Dados com as devidas atualizações durante a correspondente vigência do relacionamento contratual;
c) Informar aos titulares dos direitos da informação sobre a transferência e transmissão das informações dos Bancos de Dados para terceiros devidamente autorizados, cumprindo com os padrões de proteção jurídica estabelecidos pela lei ou indicados pela autoridade competente;
d) Enviar via correio eletrônico ou em meio físico:
• Atualizações dos serviços.
• Informações ou anúncios de relevância para a empresa.
• Convites para eventos próprios ou de terceiros.
• Envio de presentes que a companhia desejar enviar.
• Cartas e comunicações em geral.
• Propostas, contratos, RFP s, RFI ́s
4.10. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES
O Titular ou seus sucessores que considerarem que as informações contidas em um banco de dados devem ser objeto de correção, atualização ou supressão, ou quando notarem o suposto descumprimento de qualquer dos deveres contidos na Lei ou na constituição, poderão apresentar uma reclamação junto à EDGEUNO SpA, a qual será processada sob as seguintes regras:
1. A reclamação será formulada mediante solicitação dirigida à EDGEUNO SpA, com no mínimo as seguintes informações:
• Nome do provedor responsável pelo Tratamento ou do encarregado do Tratamento
Nome do requerente
• Número de identificação do requerente Fundamentos em que se baseia o pedido
Objeto do pedido
• Endereço para envio de correspondência
• Apresentar os documentos que pretende fazer valer
2. Se o reclamo estiver incompleto, será solicitado ao interessado dentro dos cinco (5) dias seguintes ao recebimento do reclamo para que corrija as falhas. Decorridos dois (2) meses a partir da data da exigência, sem que o solicitante apresente as informações requeridas, entender-se-á que ele desistiu do reclamo. Caso quem receba o reclamo não seja competente para resolvê-lo, será encaminhado a quem for competente em um prazo máximo de dois (2) dias úteis e informará a situação ao interessado.
3. Após recebido o reclamo completo, será incluída no banco de dados uma legenda que diga “reclamo em trâmite” e o motivo do mesmo, em prazo não superior a dois (2) dias úteis. Dicha legenda deverá ser mantida até que o reclamo seja decidido. 3. O prazo máximo para atender o reclamo será de quinze (15) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de seu recebimento. Quando não for possível atender o reclamo dentro desse prazo, serão informados ao interessado os motivos da demora e a data em que seu reclamo será atendido, a qual em nenhum caso poderá superar os oito (8) dias úteis seguintes ao vencimento do primeiro prazo.
4. EDGEUNO SpA, nos casos em que detiver a condição de responsável pelo tratamento, informará tal situação ao titular ou interessado no dado pessoal e comunicará o pedido ao responsável pelos dados pessoais, para que este dê resposta à solicitação de consulta ou reclamação apresentada. Cópia dessa comunicação será dirigida ao titular do dado ou interessado, para que tenha conhecimento sobre a identidade do responsável pelo dado pessoal e, consequentemente, do obrigado principal de garantir o exercício de seu direito.
5. EDGEUNO SpA documentará e armazenará as solicitações realizadas pelos titulares dos dados ou pelos interessados no exercício de qualquer um dos direitos, bem como as respostas a tais solicitações. Esta informação será tratada conforme as normas aplicáveis à correspondência da organização. Para recorrer à entidade competente no exercício das ações legais contempladas para os titulares de dados ou interessados, deverá ser esgotado previamente o trâmite de consultas e/ou reclamações aqui descrito.
4.11. REGISTRO CENTRAL DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS PARA PROVEDORES E CLIENTES.
Tratamento de dados pessoais de clientes: Os dados pessoais dos clientes coletados como resultado de um relacionamento comercial serão tratados conforme a autorização e finalidades autorizadas pelos clientes. A área correspondente dentro da empresa definirá o tratamento desses dados pessoais no âmbito das necessidades de comercialização, publicidade e marketing da EDGEUNO SpA, aplicando o disposto aqui.
Tratamento de dados pessoais de fornecedores: EDGEUNO SpA solicitará aos seus fornecedores apenas os dados que sejam necessários, pertinentes e não excessivos para a finalidade de seleção, avaliação e execução do contrato em questão. Quando for exigida a EDGEUNO SpA por sua natureza jurídica, a divulgação dos dados do fornecedor -pessoa física resultante de um processo de seleção, esta será efetuada com as previsões que deem cumprimento ao disposto nesta norma e que previnam terceiros sobre a finalidade da informação divulgada.
EDGEUNO SpA coletará dos seus fornecedores os dados pessoais dos funcionários destes, que sejam necessários, pertinentes e não excessivos, que deva analisar e avaliar por motivos de segurança, atendendo às características dos serviços contratados com o fornecedor. Os dados pessoais dos funcionários dos fornecedores coletados pela EDGEUNO SpA terão como única finalidade verificar a idoneidade e competência desses funcionários; portanto, uma vez verificado este requisito, EDGEUNO SpA poderá devolver tais informações ao fornecedor, salvo quando for necessário preservar esses dados.
4.12. POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA EDGEUNO SpA
Os diretrizes de segurança da EDGEUNO SpA são suportadas pelas políticas de segurança da informação da EDGEUNO SpA, construídas sob as melhores práticas e padrões de segurança existentes e em conformidade com os regulamentos vigentes. Estas políticas devem ser estritamente cumpridas pelos funcionários diretos ou indiretos que desempenham algum trabalho ou atividade no interior da EDGEUNO SpA.
4.13. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A responsabilidade pelo tratamento adequado de dados pessoais no interior da EDGEUNO SpA é de todos os funcionários. Consequentemente, dentro de cada área que gerencie processos de negócios envolvendo o tratamento de dados pessoais, devem ser adotadas as regras e procedimentos para a aplicação e cumprimento desta norma, dada sua condição de guardiões das informações pessoais contidas nos sistemas de informação da EDGEUNO SpA.
Em caso de dúvida quanto ao tratamento legal dos dados pessoais, deverá ser acionado o departamento jurídico para que indique a diretriz a seguir, conforme o caso.
O Representante Legal ou quem ele designar como Responsável pelo recebimento e atendimento de solicitações, reclamações, recursos e consultas de qualquer tipo relacionadas aos Dados Pessoais de acordo com o estipulado no artigo oito. O profissional responsável pelo Atendimento ao Cliente tramitará as consultas e reclamações em matéria de Dados Pessoais em conformidade com a Lei e esta política.
Algumas das funções específicas desta área em relação aos Dados Pessoais são:
a. Receber os pedidos dos Titulares de Dados Pessoais, processar e responder aqueles que tenham fundamento na Lei ou nestas Políticas, como por exemplo: solicitações de atualização de Dados Pessoais; solicitações de conhecimento dos Dados Pessoais; solicitações de supressão de Dados Pessoais, solicitações de informação sobre o uso dado aos seus Dados Pessoais, solicitações de atualização dos Dados Pessoais, solicitações de prova da Autorização concedida, quando esta tiver ocorrido conforme a Lei.
b. Responder aos Titulares dos Dados Pessoais sobre aqueles pedidos que não procedam de acordo com a Lei.
Os dados de contato são: Email: legal@edgeuno.com ATN: Departamento Legal
4.14. PERÍODO DE VALIDADE DO BANCO DE DADOS
O tratamento dos dados terá um período de vigência igual ao estabelecido para o relacionamento contratual. A EDGEUNO SpA procederá à sua destruição ou devolução, conforme o caso, ou a conservá-los conforme disposto na lei, adotando medidas técnicas que impeçam um tratamento inadequado.
4.15. MEDIDAS DE SEGURANÇA
No tratamento dos dados pessoais objeto de regulamentação nesta Norma, a EDGEUNO SpA adotará medidas de segurança físicas, lógicas e administrativas, as quais são classificadas em nível alto, médio e baixo, conforme o risco que possa derivar da criticidade dos dados pessoais tratados. No desenvolvimento do princípio de segurança dos dados pessoais, a EDGEUNO SpA adotará uma diretriz geral sobre estas medidas, que serão de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários desta norma.
4.16. SANÇÕES
O regime de sanções aplicado aos destinatários desta Norma está previsto pela Lei 19628 sobre proteção de dados da vida privada e/ou pelas normas posteriores que a complementem, modifiquem ou revoguem, materializando os riscos assumidos por um tratamento inadequado de dados pessoais.
A notificação de qualquer procedimento de investigação por parte de qualquer autoridade, relacionado ao tratamento de dados pessoais, deverá ser comunicada imediatamente com o objetivo de tomar as medidas tendentes a defender a atuação da entidade e evitar a imposição das sanções previstas na legislação chilena. Consequência dos riscos assumidos pela EDGEUNO SpA tanto na qualidade de responsável quanto de encarregado do tratamento dos dados pessoais, o não cumprimento desta norma por parte de seus destinatários dará lugar às sanções e/ou medidas contempladas nas normas aplicáveis.
4.17. ALTERAÇÕES
EDGEUNO SpA reserva-se o direito de modificar estas Políticas de Tratamento da Informação, em sua totalidade ou parcialmente. Em caso de mudanças substanciais nas Políticas de Tratamento referentes à identificação da EDGEUNO SpA e à finalidade do Tratamento dos dados pessoais, as quais possam afetar o conteúdo da autorização, a EDGEUNO SpA comunicará estas mudanças ao titular até o momento de implementar as novas políticas.
4.18. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Para exercer os direitos mencionados anteriormente, os titulares de dados pessoais podem enviar sua solicitação para o e-mail legal@edgeuno.com com os documentos que permitem confirmar sua identidade. Após o envio das solicitações por escrito, os processos necessários serão realizados para garantir que a solicitação seja concluída o mais rápido possível, de acordo com o artigo nove desta política.
Para garantir a segurança dos dados, a empresa pode solicitar informações para determinar se o solicitante é o titular dos dados pessoais mediante solicitação. EdgeUno também pode fazer perguntas sobre o aplicativo para ter certeza de que o processo seja concluído de acordo com o propósito da solicitação do titular dos dados. Para obter mais informações, pode-se entrar em contato pelo mesmo e-mail indicado.