1. Objetivo

Fornecer as informações necessárias e suficientes aos diferentes grupos de interesse, bem como estabelecer os diretrizes que garantam a proteção dos dados pessoais objeto de tratamento por meio dos procedimentos da EDGEUNO S.A.S., para dar cumprimento à lei, políticas e procedimentos de atendimento aos direitos dos titulares, critérios de coleta, armazenamento, uso, circulação e supressão dos dados pessoais.

2. Escopo

Esta política deve ser cumprida por todos os funcionários e colaboradores da EdgeUno que tenham acesso a informações pessoais de clientes, fornecedores e afiliados da EdgeUno. E também é direcionada a todas as pessoas que compartilham informações pessoais com a EdgeUno para conhecimento de seus direitos.

3. Definições

Autorização: Consentimento prévio, expresso e informado do titular para realizar o tratamento dos dados pessoais.

Aviso de privacidade: Comunicação verbal ou escrita gerada pelo responsável, dirigida ao titular para o tratamento de seus dados pessoais, na qual ele é informado sobre a existência das políticas de tratamento de informações aplicáveis, como acessar as mesmas e as finalidades do tratamento que se pretende dar aos dados pessoais.

Base de dados pessoais: É qualquer conjunto organizado de dados de caráter pessoal, seja qual for a forma ou modalidade de sua criação, armazenamento, organização e acesso.

Base de dados automatizada: É o conjunto organizado de dados de caráter pessoal que são criados, tratados e/ou armazenados por meio de programas de computador ou software.

Base de dados não automatizada: É o conjunto organizado de dados de caráter pessoal que são criados, tratados e/ou armazenados manualmente, sem programas de computador ou software.

Cessão de dados: Tratamento de dados que implica sua revelação a uma pessoa diferente do titular dos dados ou distinta daquela habilitada como cessionário.

Guardião do banco de dados: É a pessoa física que tem sob sua custódia o banco de dados pessoais dentro da EDEGUNO S.A.S.

Dado pessoal: É qualquer dado e/ou informação que identifique uma pessoa física ou a torne identificável. Podem ser dados numéricos, alfabéticos, gráficos, visuais, biométricos, auditivos, perfis ou de qualquer outro tipo.

Dado pessoal sensível: É uma categoria especial de dados pessoais especialmente protegida, por se tratar daqueles referentes à saúde, sexo, filiação política, raça ou origem étnica, impressões biométricas, entre outros, que fazem parte do íntimo da pessoa e podem ser coletados apenas com o consentimento expresso e informado de seu titular e nos casos previstos em lei.

Encarregado do tratamento: É a pessoa física ou jurídica, autoridade pública ou privada, que por si mesma ou em associação com outros, realize o tratamento de dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

Fontes acessíveis ao público: Refere-se aos bancos de dados contendo dados pessoais cuja consulta pode ser feita por qualquer pessoa, podendo ou não incluir o pagamento de uma contraprestação em troca do serviço de acesso a tais dados. Têm essa condição de fontes acessíveis ao público as guias telefônicas, os diretórios da indústria ou setoriais, entre outros, desde que a informação se limite a dados pessoais de caráter geral ou que contenha generalidades legais. Terão essa condição os meios de comunicação impressos, diário oficial e demais meios de comunicação.

Habeas Data: Direito fundamental de toda pessoa de conhecer, atualizar, retificar e/ou cancelar informações e dados pessoais que tenham sido coletados e/ou tratados dela em bancos de dados públicos ou privados, conforme disposto na lei e demais normas aplicáveis.

Princípios para o tratamento de dados: São as regras fundamentais, de ordem legal e/ou jurisprudencial, que inspiram e orientam o tratamento de dados pessoais, a partir das quais se determinam ações e critérios para dar solução à possível colisão entre o direito à intimidade, habeas data e proteção dos dados pessoais com o direito à informação.

Proprietário do banco de dados: Nos processos de negócios da EDGEUNO S.A.S., é proprietária do banco de dados a área responsável pelo tratamento dos mesmos, que os gerencia e os mantém sob seu controle.

Responsável pelo tratamento: É a pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que coleta os dados pessoais e decide sobre a finalidade, conteúdo e uso do banco de dados para seu tratamento.

Titular dos dados pessoais: É a pessoa física cujos dados são objeto de tratamento. No que diz respeito às pessoas jurídicas, o nome é atribuído como direito fundamental protegido constitucionalmente.

Tratamento de dados: Qualquer operação ou conjunto de operações e procedimentos técnicos de caráter automatizado ou não que são realizados sobre dados pessoais, tais como coleta, gravação, armazenamento, conservação, uso, circulação, modificação, bloqueio, cancelamento, entre outros.

Usuário: É a pessoa física ou jurídica que tem interesse no uso de informações de caráter pessoal.

Violação de dados pessoais: É o crime criado pela Lei 1273 de 2009, contido no Artigo 269 F do Código Penal Colombiano. O tipo penal é o seguinte: “Quem, sem estar autorizado para isso, com proveito próprio ou de terceiros, obtiver, compile, subtraia, oferecer, vender, trocar, enviar, comprar, interceptar, divulgar, modificar ou empregar códigos pessoais, dados pessoais contidos em fichários, arquivos, bases de dados ou meios semelhantes, incorrerá em pena de prisão de quarenta e oito (48) a noventa e seis (96) meses e multa de 100 a 1000 salários mínimos legais mensais vigentes”.

4. Políticas e diretrizes

4.1. RESPONSÁVEIS

É responsabilidade do Representante Legal ou por quem ele designar executar o que está descrito nesta política.

4.2. POLÍTICAS

EDGEUNO S.A.S, em cumprimento ao Decreto 1377 de 27 de junho de 2013, onde se regulamenta o estabelecido na Lei 1581 de 2012, por meio da qual foi expedido o Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais, cujo objeto é “(…) desenvolver o direito constitucional que todas as pessoas têm de conhecer, atualizar e retificar as informações que foram coletadas sobre elas em bases de dados ou arquivos, e os demais direitos, liberdades e garantias constitucionais a que se refere o artigo 15 da Constituição Política; assim como o direito à informação consagrado no artigo 20 da mesma”, expõe-se a seguinte política que contém o marco normativo e o procedimento que desenvolve a segurança da informação para o tratamento de dados pessoais dentro da organização.

4.3. OBJETO

Por meio desta política, são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados de caráter pessoal coletados, tratados e/ou armazenados pela EDGEUNO S.A.S no desenvolvimento de seu objeto social, seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento. As regras contidas nesta Norma são expedidas em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Constituição Política da Colômbia; assim como o direito à informação consagrado no artigo 20 da mesma e na Lei 1581 de 2012, quanto à garantia da intimidade das pessoas, exercício do habeas data e proteção de dados pessoais, em consonância com o direito à informação, de modo que estes direitos sejam regulados proporcionalmente na EDGEUNO S.A.S e possa ser evitada a vulneração dos mesmos.

4.4. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As disposições contidas nesta Norma serão aplicadas ao tratamento de dados pessoais realizado em território colombiano, ou quando o responsável e/ou encarregado estiver localizado fora do território colombiano, por meio de tratados internacionais, relações contratuais, entre outros. Os princípios e disposições contidos nesta Norma de segurança da informação de caráter pessoal se aplicarão a qualquer base de dados pessoal que esteja sob custódia da EDGEUNO S.A.S, seja na qualidade de responsável e/ou como encarregado do tratamento.

4.5. DESTINATÁRIOS

A presente Norma será aplicada e, portanto, obrigatória para as seguintes pessoas:

• Representante legal.

• Pessoal interno da EDGEUNO S.A.S, diretores ou não, que custodiem e tratem bases de dados de caráter pessoal.

• Prestadores de serviço e pessoas físicas ou jurídicas que prestem seus serviços à EDGEUNO S.A.S, sob qualquer tipo de modalidade contratual, em virtude da qual seja realizado qualquer tratamento de dados de caráter pessoal. Esta previsão deverá ser incluída em todos os contratos.

• Outras pessoas com as quais exista uma relação legal de ordem estatutária, contratual, entre outras.

• Pessoas públicas e privadas na condição de usuários dos dados pessoais. As demais pessoas que a lei estabelecer.

4.6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados de caráter pessoal na EDGEUNO S.A.S estará sujeita aos seguintes princípios ou regras fundamentais com base nos quais serão determinados os processos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais; tais princípios serão interpretados de maneira harmônica, integral e sistemática para resolver os conflitos que surjam nesta matéria; são princípios aplicáveis a estas Normas, aqueles consagrados em normas internacionais, nas leis colombianas e na jurisprudência da Corte Constitucional que desenvolveu os direitos fundamentais vinculados aos dados de caráter pessoal além dos seguintes:

• Princípio da legalidade no tratamento de dados: O Tratamento realizado pela EDGEUNO S.A.S é uma atividade regulamentada que deve estar sujeita ao estabelecido na lei 1581 de 2012 e nas demais disposições que a desenvolvam;

• Princípio da finalidade: O Tratamento deve obedecer a uma finalidade legítima de acordo com a Constituição e a Lei, a qual deve ser informada ao Titular;

• Princípio da liberdade: O Tratamento só pode ser exercido com o consentimento, prévio, expresso e informado do Titular. Os dados pessoais não poderão ser obtidos ou divulgados sem prévia autorização, ou na ausência de mandato legal ou judicial que dispense o consentimento;

• Princípio da veracidade ou qualidade: A informação sujeita a Tratamento pela EDGEUNO S.A.S deve ser verdadeira, completa, exata, atualizada, comprovável e compreensível. É proibido o Tratamento de dados parciais, incompletos, fracionados ou que induzam a erro;

• Princípio da transparência: No Tratamento deve ser garantido o direito do Titular de obter do Responsável pelo Tratamento ou do Operador do Tratamento, em qualquer momento e sem restrições, informação acerca da existência de dados que lhe digam respeito;

• Princípio de acesso e circulação restrita: O Tratamento está sujeito aos limites derivados da natureza dos dados pessoais. Os dados pessoais, salvo informações públicas, não poderão estar disponíveis na Internet ou outros meios de divulgação ou comunicação massiva, exceto se o acesso for tecnicamente controlável para fornecer conhecimento restrito apenas aos Titulares ou terceiros autorizados.

• Princípio da segurança: A informação sujeita a Tratamento pelo Responsável do Tratamento ou Operador do Tratamento referido nesta lei deve ser manuseada com as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para conferir segurança aos registros, evitando sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento;

• Princípio da confidencialidade: Todas as pessoas que intervêm no Tratamento de dados pessoais que não tenham natureza pública estão obrigadas a garantir o sigilo das informações, inclusive após finalizada sua relação com qualquer das atividades que compreendem o Tratamento, podendo realizar fornecimento ou comunicação de dados pessoais apenas quando isso corresponder ao desenvolvimento das atividades autorizadas nesta lei e nos termos da mesma.

• Dever de informação: A EDGEUNO S.A.S informará, aos titulares dos dados pessoais, bem como aos responsáveis e operadores do tratamento, sobre o regime de proteção de dados adotado pela organização, assim como a finalidade e demais princípios que regulam o tratamento desses dados. Informará também sobre a existência das bases de dados de caráter pessoal que custódia, os direitos e o exercício do habeas data por parte dos titulares, procedendo ao registro exigido por lei.

• Proteção especial de dados sensíveis: A EDGEUNO S.A.S só coletará dados pessoais de caráter sensível quando for necessário e pertinente para o desenvolvimento de seu objeto social. Em cada caso deverá obter autorização expressa do titular, ou verificar que seu tratamento se origina e legitima no âmbito de uma relação contratual e/ou negocial, ou provém de autorização legal. A informação pessoal de caráter sensível que possa ser obtida de um processo de seleção de pessoal será protegida por meio das medidas de segurança altas.

4.7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Os titulares dos dados pessoais contidos em bancos de dados que repousam nos sistemas de informação da EDGEUNO S.A.S têm os direitos descritos neste tópico em cumprimento das garantias fundamentais consagradas na Constituição Política e na lei.

• Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais perante os Responsáveis pelo Tratamento ou Encarregados do Tratamento. Este direito poderá ser exercido, entre outros, em relação a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados, que induzam a erro, ou aqueles cujo Tratamento esteja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado; Este direito compreende a faculdade do titular dos dados de atualizar, retificar, cancelar seus dados pessoais quando estes tiverem alguma variação.

• Solicitar prova da autorização concedida ao Responsável pelo Tratamento exceto quando expressamente excepcionada como requisito para o Tratamento, conforme previsto na lei.

De forma excepcional, esta autorização não será requerida nos seguintes casos:

➢ Quando for exigido por entidade pública ou administrativa no cumprimento de suas funções legais, ou por ordem judicial.

➢ Quando se tratar de dados de natureza pública.

➢ Em casos de emergência médica ou sanitária.

➢ Quando for tratamento de informação autorizado pela lei para fins históricos, estatísticos ou científicos.

➢ Quando se tratar de dados pessoais relacionados ao registro civil das pessoas. Nesses casos, embora não seja necessária a autorização do titular, aplicar-se-ão os demais princípios e disposições legais sobre proteção de dados pessoais.

• Ser informado pelo Responsável pelo Tratamento ou Encarregado do Tratamento, mediante solicitação prévia, sobre o uso que foi dado aos seus dados pessoais;

• Apresentar à Superintendência de Indústria e Comércio reclamações por infrações às disposições desta lei e demais normas que a modifiquem, adicionem ou complementem; O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar à Superintendência de Indústria e Comércio, ou ao órgão competente, reclamações e pedidos, bem como as ações pertinentes, para a proteção de seus dados. Antes disso, deverá ter esgotado o exercício de seu direito perante EDGEUNO S.A.S conforme a lei 1581 de 2012.

• Revogar a autorização e/ou solicitar a supressão do dado quando no Tratamento não forem respeitados os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação e/ou supressão ocorrerá quando a Superintendência de Indústria e Comércio determinar que o Controlador ou Operador incorreram em condutas contrárias a esta lei e à Constituição;

• Acessar gratuitamente seus dados pessoais que tenham sido objeto de Tratamento. Este direito compreende a faculdade do titular dos dados de obter toda a informação referente aos seus próprios dados pessoais, sejam eles parciais ou completos, sobre o tratamento aplicado aos mesmos, sobre a finalidade do tratamento, a localização das bases de dados que contêm seus dados pessoais e sobre as comunicações e/ou cessões efetuadas referentes a eles, sejam estas autorizadas ou não.

4.8. DEVERES DOS DESTINATÁRIOS

Quando EDGEUNO S.A.S ou qualquer destinatário desta norma assumir a qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais sob sua custódia, deverá cumprir os seguintes deveres, sem prejuízo das demais disposições previstas na lei e em outras que regem sua atividade:

a) Garantir ao titular, em todo tempo, o pleno e efetivo exercício do direito de Hábeas Data.

b) Solicitar e conservar, nas condições previstas nesta Norma, cópia da respectiva autorização concedida pelo titular.

c) Informar adequadamente o titular sobre a finalidade da coleta e os direitos que lhe assistem por força da autorização concedida.

d) Conservar as informações sob as condições de segurança necessárias para impedir sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.

e) Garantir que as informações fornecidas ao responsável pelo tratamento sejam verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, comprováveis e compreensíveis.

f) Atualizar as informações, comunicando em tempo hábil ao responsável pelo tratamento, todas as novidades relativas aos dados que foram previamente fornecidos e adotar as demais medidas necessárias para que as informações fornecidas a ele permaneçam atualizadas.

g) Retificar as informações quando estiverem incorretas e comunicar o pertinente ao responsável pelo tratamento.

h) Fornecer ao responsável pelo tratamento, conforme o caso, apenas dados cujo tratamento esteja previamente autorizado em conformidade com o previsto na lei.

i) Exigir do responsável pelo tratamento em todos os momentos respeito às condições de segurança e privacidade das informações do titular.

j) Processar as consultas e reclamações formuladas nos termos indicados nesta norma e na lei.

k) Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o cumprimento adequado da lei e em especial, para o atendimento de consultas e reclamações. EDGEUNO S.A.S cumpre com esta obrigação através da adoção desta Norma.

l) Informar ao responsável pelo tratamento a circunstância de que determinadas informações estão em discussão por parte do titular, após ter sido apresentada a reclamação e não tendo sido concluído o trâmite respectivo.

m) Informar, mediante solicitação do titular, sobre o uso dado aos seus dados.

n) Informar à autoridade de proteção de dados quando houver violações aos códigos de segurança e existirem riscos na administração das informações dos titulares.

o) Cumprir as instruções e requerimentos que a Superintendência de Indústria e Comércio determinar.

4.9. DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E FINALIDADE DO BANCO DE DADOS

a) Informar de forma completa e integral aos clientes, fornecedores e funcionários da empresa, representantes legais, gerentes e em geral às pessoas que os representam sobre esta Política de Tratamento e Aviso de Privacidade da EDGEUNO S.A.S para cumprir com a lei e garantir os direitos das partes;

b) Manter as informações relatadas no Banco de Dados com as devidas atualizações durante a vigência correspondente do relacionamento contratual;

c) Informar aos titulares dos direitos da informação sobre a transferência e transmissão das informações dos Bancos de Dados para terceiros devidamente autorizados, cumprindo com os padrões de proteção jurídica estabelecidos pela lei ou indicados pela Superintendência de Indústria e Comércio ou autoridade competente;

d) Compartilhar dados não sensíveis nacional e internacionalmente com agentes, sócios, fornecedores e demais prestadores de serviços onde a companhia tenha presença por meio da pessoa jurídica como tal ou de suas subsidiárias y/o filiais, restringindo-se às funções e atividades que cada um deles realiza e quando for estritamente necessário para o cumprimento das tarefas da empresa e/ou atendimento de requerimentos/solicitações específicas enquadradas dentro dos limites legais;

e) Envio via correio eletrônico ou meio físico:

– Atualizações de serviços.

– Informações ou anúncios de relevância para a empresa.

– Convites para eventos próprios ou de terceiros que tenham algum tipo de vínculo ou relação com a companhia.

– Envio de presentes, material de marketing que a companhia desejar enviar.

– Cartas e comunicações em geral.

– Propostas, contratos, RFP s, RFI ́s

– Comunicações internas de funcionário do mês, entre outros reconhecimentos internos.

– Promover treinamentos, realizar entrevistas, palestras, bate-papos com os funcionários e demais material digital que a companhia produzir.

A companhia solicitará e processará dados biométricos do Titular apenas com autorização prévia e voluntária por escrito assinada por ele, e será feito unicamente com a finalidade de acesso e segurança da empresa, especificamente para os seguintes fins:

– Acesso ao data center da companhia

– Acesso às instalações da companhia

– Vigilância por vídeo da companhia

Os dados biométricos, por serem de caráter sensível, e em geral todo tipo de dado que possa ser considerado dado sensível serão de manejo exclusivamente interno da empresa, para as finalidades descritas e não serão compartilhados com nenhum terceiro. Em caso algum o Titular deste tipo de dado se encontra obrigado a autorizar seu tratamento. EDGEUNO S.A.S. não compartilhará dados pessoais do Titular com terceiros quando não for estritamente necessário para o cumprimento das atividades da empresa e/ou atendimento de requerimentos/solicitações específicas enquadradas dentro dos limites legais.

4.10. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

O Titular ou seus causahabientes que considerem que a informação contida em um banco de dados deve ser objeto de correção, atualização ou supressão, ou quando notarem o suposto descumprimento de qualquer dos deveres contidos na Lei 1581 de 2012, poderão apresentar uma reclamação junto à EDGEUNO S.A.S, a qual será processada sob as seguintes regras:

1. A reclamação será formulada por meio de um pedido dirigido à EDGEUNO S.A.S, com no mínimo:

as seguintes informações:

• Nome do provedor responsável pelo Tratamento ou do encarregado do Tratamento

Nome do requerente.

• Número de identificação do requerente Fundamentos em que se baseia o pedido

Objeto do pedido.

• Endereço para envio de correspondência.

• Apresentar os documentos que pretende fazer valer.

2. Se o reclamo estiver incompleto, será solicitado ao interessado dentro dos cinco (5) dias seguintes ao recebimento do reclamo para que corrija as falhas. Decorridos dois (2) meses a partir da data da exigência, sem que o solicitante apresente as informações requeridas, entender-se-á que ele desistiu do reclamo. Caso quem receba o reclamo não seja competente para resolvê-lo, será encaminhado a quem for competente em um prazo máximo de dois (2) dias úteis e informará a situação ao interessado.

3. Uma vez recebida a reclamação completa, será incluída na base de dados uma legenda que diga “reclamação em trâmite” e o motivo do mesmo, em um prazo não superior a dois (2) dias úteis. Dicha legenda deverá ser mantida até que a reclamação seja decidida.

4. O prazo máximo para atender a reclamação será de quinze (15) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de seu recebimento. Quando não for possível atender a reclamação dentro desse prazo, o interessado será informado dos motivos da demora e da data em que sua reclamação será atendida, a qual em nenhum caso poderá superar os oito (8) dias úteis seguintes ao vencimento do primeiro prazo.

5. A EDGEUNO S.A.S, nos casos em que detenha a condição de responsável pelo tratamento, informará tal situação ao titular ou interessado do dado pessoal e comunicará o pedido ao responsável pelo dado pessoal, a fim de que este dê resposta à solicitação de consulta ou reclamação apresentada. Cópia de tal comunicação será dirigida ao titular do dado ou interessado, para que tenha conhecimento sobre a identidade do responsável pelo dado pessoal e consequentemente do obrigado principal de garantir o exercício de seu direito.

6. A EDGEUNO S.A.S documentará e armazenará os pedidos realizados pelos titulares dos dados ou pelos interessados no exercício de quaisquer direitos, bem como as respostas a tais solicitações. Esta informação será tratada conforme as normas aplicáveis à correspondência da organização. Para recorrer à Superintendencia de Industria y Comercio no exercício das ações legais contempladas para os titulares de dados ou interessados, deverá ser esgotado previamente o trâmite de consultas e/ou reclamações aqui descrito.

4.11. REGISTRO CENTRAL DE BASES DE DADOS PESSOAIS PARA PROVEEDORES E CLIENTES.

Tratamento de dados pessoais de clientes: Os dados pessoais dos clientes coletados em decorrência de um relacionamento comercial serão tratados conforme a autorização e finalidades autorizadas pelos clientes. A área correspondente dentro da empresa definirá o tratamento desses dados pessoais no âmbito das necessidades de comercialização, publicidade e marketing da EDGEUNO S.A.S, aplicando o disposto aqui.

Tratamento de dados pessoais de fornecedores: EDGEUNO S.A.S solicitará aos seus fornecedores apenas os dados necessários, pertinentes e não excessivos para a finalidade de seleção, avaliação e execução do contrato em questão. Quando for exigido da EDGEUNO S.A.S por sua natureza jurídica, o compartilhamento dos dados do fornecedor - pessoa física resultante de um processo de seleção, será efetuado com as providências que garantam o cumprimento do disposto nesta norma e que protejam terceiros quanto à finalidade das informações divulgadas.

EDGEUNO S.A.S coletará dos seus fornecedores os dados pessoais de seus empregados, que sejam necessários, pertinentes e não excessivos, e que por motivos de segurança devam ser analisados e avaliados, atendendo às características dos serviços contratados com o fornecedor. Os dados pessoais dos empregados dos fornecedores coletados pela EDGEUNO S.A.S terão como única finalidade verificar sua idoneidade e competência desses empregados; portanto, uma vez verificado este requisito, a EDGEUNO S.A.S poderá devolver tais informações ao fornecedor, salvo quando for necessário preservar esses dados.

4.12. POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA EDGEUNO S.A.S.

Os lineamentos de segurança da EDGEUNO S.A.S são respaldados pelas políticas de segurança da informação da EDGEUNO S.A.S, construídas sob as melhores práticas e padrões de segurança existentes e em cumprimento às regulamentações vigentes. Estas políticas são de estrito cumprimento pelos funcionários diretos ou indiretos que desempenham alguma função ou atividade dentro da EDGEUNO S.A.S.

4.13. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A responsabilidade pelo adequado tratamento de dados pessoais dentro da EDGEUNO S.A.S é de todos os empregados. Consequentemente, dentro de cada área que gerencie processos de negócios envolvendo o tratamento de dados pessoais, deverão ser adotadas as regras e procedimentos para a aplicação e cumprimento desta norma, dada sua condição de guardiões das informações pessoais contidas nos sistemas de informação da EDGEUNO S.A.S.

Em caso de dúvida quanto ao tratamento legal dos dados pessoais, deverá ser acionado o departamento jurídico para que indique a diretriz a seguir, conforme o caso.

O Representante Legal ou quem ele designar como Responsável pelo recebimento e atendimento de solicitações, reclamações, queixas e consultas de todo tipo relacionadas aos Dados Pessoais conforme estipulado no artigo oitavo. O profissional responsável pelo Atendimento ao Cliente ou o canal geral de atendimento da empresa processará as consultas e reclamações relativas a Dados Pessoais em conformidade com a Lei e esta política.

Algumas das funções específicas desta área em relação aos Dados Pessoais são:

a) Receber as solicitações dos Titulares de Dados Pessoais, processar e responder aquelas que tenham fundamento na Lei ou nestas Políticas, como por exemplo: solicitações de atualização de Dados Pessoais; solicitações de conhecimento dos Dados Pessoais; solicitações de supressão de Dados Pessoais quando o Titular apresentar cópia da decisão da Superintendência de Indústria e Comércio de acordo com o estabelecido na Lei, solicitações de informação sobre o uso dado aos seus Dados Pessoais, solicitações de atualização dos Dados Pessoais, solicitações de prova da Autorização concedida, quando esta tiver ocorrido conforme a Lei.

b) Dar resposta aos Titulares dos Dados Pessoais sobre aquelas solicitações que não procedam de acordo com a Lei.

Os dados de contato são: Email: legal@edgeuno.com ATN: Departamento Jurídico

4.14. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BANCO DE DADOS

O tratamento dos dados terá um período de vigência igual ao estabelecido para o relacionamento contratual. EDGEUNO S.A.S procederá à sua destruição ou devolução, conforme o caso, ou bem a conservá-los conforme disposto na lei, adotando as medidas técnicas que impeçam um tratamento inadequado.

4.15. MEDIDAS DE SEGURANÇA

No tratamento dos dados pessoais objeto de regulamentação nesta Norma, EDGEUNO S.A.S adotará medidas de segurança físicas, lógicas e administrativas, as quais se classificam em nível alto, médio e baixo, conforme o risco que possa derivar da criticidade dos dados pessoais tratados. Em desenvolvimento do princípio de segurança dos dados pessoais, EDGEUNO S.A.S adotará uma diretriz geral sobre estas medidas, que serão de obrigatório acatamento por parte dos destinatários desta norma.

4.16. SANÇÕES

O regime de sanções aplicado aos destinatários desta Norma está previsto pela Lei 1581 de 2012 em seu Artigo 23, que materializa os riscos assumidos por um tratamento indevido de dados pessoais:

“ARTIGO 23. Sanções. A Superintendência de Indústria e Comércio poderá impor aos Responsáveis pelo Tratamento e Encarregados do Tratamento as seguintes sanções:

“a) Multas de caráter pessoal e institucional até por equivalente a dois mil (2.000) salários mínimos legais vigentes no momento da imposição da sanção. As multas poderão ser sucessivas enquanto subsistir o descumprimento que as originou.

“b) Suspensão das atividades relacionadas ao Tratamento por um prazo de até seis (6) meses. No ato de suspensão serão indicados os corretivos que deverão ser adotados.

“c) Fechamento temporário das operações relacionadas ao Tratamento após decorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido adotados os corretivos ordenados pela Superintendência de Indústria e Comércio.

“d) Encerramento imediato e definitivo da operação que envolver o Tratamento de dados sensíveis.”

A notificação de qualquer procedimento de investigação por parte de qualquer autoridade, relacionado ao tratamento de dados pessoais, deverá ser comunicada imediatamente à Country Manager, a fim de tomar as medidas destinadas a defender o agir da entidade e evitar a imposição das sanções previstas na legislação colombiana, em particular as consignadas no Título VI, Capítulo 3 da Lei 1581 de 2012 antes descritas.

Consequência dos riscos assumidos pela EDGEUNO S.A.S na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento dos dados pessoais, o não cumprimento desta norma por parte de seus destinatários acarretará as sanções e/ou medidas contempladas nas normas aplicáveis.

4.17. ALTERAÇÕES

EDGEUNO S.A.S reserva-se o direito de modificar estas Políticas de Tratamento da Informação, total ou parcialmente. Em caso de mudanças substanciais nas Políticas de Tratamento referentes à identificação da EDGEUNO S.A.S e à finalidade do Tratamento dos dados pessoais, que possam afetar o conteúdo da autorização, a EDGEUNO S.A.S comunicará estas mudanças ao titular até o momento de implementar as novas políticas. Qualquer Diferença existente entre a autorização de dados assinada pelo EMPREGADO e o descrito nesta política prevalecerá o conteúdo da Política de Dados Pessoais.

4.18. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para exercer os direitos mencionados anteriormente, os titulares de dados pessoais podem enviar sua solicitação para o e-mail legal@edgeuno.com com os documentos que permitem confirmar sua identidade. Após o envio das solicitações por escrito, os processos necessários serão realizados para garantir que a solicitação seja concluída o mais rápido possível, de acordo com o artigo nove desta política.

Para garantir a segurança dos dados, a empresa pode solicitar informações para determinar se o solicitante é o titular dos dados pessoais mediante solicitação. EdgeUno também pode fazer perguntas sobre o aplicativo para ter certeza de que o processo seja concluído de acordo com o propósito da solicitação do titular dos dados. Para obter mais informações, pode-se entrar em contato pelo mesmo e-mail indicado.