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  • Lei de Telecomunicações - Colômbia
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  • Lei de modernização do setor TIC
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  • Decreto regulatório único do setor de telecomunicações
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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Colômbia
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  • Lei de Dados Habeas
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  • Lei de Assinatura Digital e Eletrônica - Colômbia
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  • Regulamentação da lei de assinatura digital e eletrônica
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  • Lei de Propriedade Industrial - Colômbia
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  • Direito de propriedade intelectual
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