Legal

  • Política de proteção de dados pessoais no Peru
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  • Proteção de dados pessoais da Edgeuno SAC
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  • Lei de Telecomunicações - Peru
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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Ley 29733)
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  • Regulamento da Lei Geral de Proteção de Dados - Peru
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  • Lei de Assinatura Eletrônica e Digital - Peru
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  • Direito de Propriedade Intelectual - Peru
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  • Lei de Propriedade Industrial - Peru
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  • Regulamentação da lei contra a pornografia infantil - Peru
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