Proteção De Dados Pessoais De EdgeUno S.A.S
1. RESPONSÁVEIS
É responsabilidade do Country Manager executar o que está descrito nesta política.
2. POLÍTICAS
EDGEUNO S.A.S, em cumprimento do Decreto 1377 de 27 de junho de 2013, onde se regulamenta o estabelecido na Lei 1581 de 2012, por meio da qual foi expedido o Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais, cujo objeto é “(…) desenvolver o direito constitucional que todas as pessoas têm de conhecer, atualizar e retificar as informações que foram coletadas sobre elas em bases de dados ou arquivos, e os demais direitos, liberdades e garantias constitucionais a que se refere o artigo 15 da Constituição Política; assim como o direito à informação consagrado no artigo 20 da mesma”, é expedida a seguinte política que contém o marco normativo e o procedimento que desenvolve a segurança da informação para o tratamento de dados pessoais dentro da organização.
ARTIGO PRIMEIRO. DEFINIÇÕES.
Autorização:Consentimento prévio, expresso e informado do titular para realizar o tratamento dos dados pessoais.
Aviso de privacidade:Comunicação verbal ou escrita gerada pelo responsável, dirigida ao titular para o tratamento de seus dados pessoais, pela qual ele é informado sobre a existência das políticas de tratamento de informação que lhe serão aplicáveis, a forma de acessar as mesmas e as finalidades do tratamento que se pretende dar aos dados pessoais.
Base de dados pessoais.É todo conjunto organizado de dados de caráter pessoal, qualquer que seja a forma ou modalidade de sua criação, armazenamento, organização e acesso.
Banco de dados automatizado.É o conjunto organizado de dados pessoais que são criados, tratados e/ou armazenados através de programas de computador ou software.
Banco de dados não automatizado.É o conjunto organizado de dados de caráter pessoal que são criados, tratados e/ou armazenados de forma manual, com ausência de programas de computador ou software.
Cessão de dados. Tratamento de dados que pressupõe sua revelação a uma pessoa diferente do titular dos dados ou distinta de quem está habilitado como cessionário.
Custodiante do banco de dados.É a pessoa física que tem sob sua custódia o banco de dados pessoais no interior da EDEGUNO S.A.S.
Dado pessoal.É qualquer dado e/ou informação que identifique uma pessoa física ou a torne identificável. Podem ser dados numéricos, alfabéticos, gráficos, visuais, biométricos, auditivos, perfis ou de qualquer outro tipo.
Dado pessoal sensível.É uma categoria especial de dados pessoais especialmente protegida, por se tratar daqueles referentes à saúde, sexo, filiação política, raça ou origem étnica, biometria, entre outros, que fazem parte do íntimo da pessoa e podem ser
coletados apenas com o consentimento expresso e informado de seu titular e nos casos previstos em lei.
Encarregado do tratamento.É a pessoa física ou jurídica, autoridade pública ou privada, que por si mesma ou em associação com outros, realize o tratamento de dados pessoais por conta do controlador do tratamento.
Fontes acessíveis ao público.Refere-se às bases contendo dados pessoais cuja consulta pode ser feita por qualquer pessoa, podendo ou não incluir o pagamento de uma contraprestação em troca do serviço de acesso a tais dados. Têm esta condição de fontes acessíveis ao público os guias telefônicos, os diretórios de indústria ou setoriais, entre outros, desde que a informação se limite a dados pessoais de caráter geral ou que contenha generalidades de lei. Terão esta condição os meios de comunicação impressos, diário oficial e demais meios de comunicação.
Habeas Data.Direito fundamental de toda pessoa para conhecer, atualizar, retificar e/ou cancelar informações e dados pessoais que dela tenham sido coletados e/ou tratados em bases de dados públicas ou privadas, conforme disposto na lei e demais normatividade aplicável.
Princípios para o tratamento de dados.São as regras fundamentais, de ordem legal e/ou jurisprudencial, que inspiram e orientam o tratamento de dados pessoais, a partir das quais se determinam ações e critérios para dar solução à possível colisão entre o direito à intimidade, habeas data e proteção dos dados pessoais com o direito à informação.
Proprietário da base de dados.Nos processos de negócios da EDGEUNO S.A.S, é proprietária da base de dados a área que tem sob sua responsabilidade o tratamento dos mesmos, os gerencia e os mantém sob seu controle.
Controlador do tratamento.É a pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que coleta os dados pessoais e decide sobre a finalidade, conteúdo e uso da base de dados para seu tratamento.
Titular do dado pessoal.É a pessoa física cujos dados são objeto de tratamento. No caso das pessoas jurídicas, o nome é atribuído como direito fundamental protegido constitucionalmente.
Tratamento de dados.Qualquer operação ou conjunto de operações e procedimentos técnicos, automatizados ou não, realizados sobre dados pessoais, tais como coleta, gravação, armazenamento, conservação, uso, circulação, modificação, bloqueio, cancelamento, entre outros.
Usuário.É a pessoa física ou jurídica que tem interesse no uso da informação pessoal.
Violação de dados pessoais.É o delito criado pela Lei 1273 de 2009, contido no Artigo 269 F do Código Penal Colombiano. O tipo penal é o seguinte:“Quem, sem estar autorizado para isso, com proveito próprio ou de terceiros, obtiver, compile, subtraia, oferecer, vender, trocar, enviar, comprar, interceptar, divulgar, modificar ou empregar códigos pessoais, dados pessoais contidos em fichários, arquivos, bases de dados ou meios semelhantes, incorrerá em pena de prisão de quarenta e oito (48) a noventa e seis (96) meses e multa de 100 a 1000 salários mínimos legais mensais vigentes”
ARTIGO SEGUNDO. OBJETO.
Por meio desta política são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados de caráter pessoal coletados, tratados e/ou armazenados pela EDEGUNO S.A.S no desenvolvimento de seu objeto social, seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento.
As regras contidas nesta Norma são emitidas em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Constituição Política da Colômbia; assim como o direito à informação consagrado no artigo 20 da mesma e na Lei 1581 de 2012, quanto à garantia da intimidade das pessoas, exercício do habeas data e proteção de dados pessoais, em consonância com o direito à informação, de modo que estes direitos sejam regulados proporcionalmente na EDEGUNO S.A.S e possa ser evitada a vulneração dos mesmos.
ARTIGO TERCEIRO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO.
As disposições contidas nesta Norma serão aplicadas ao tratamento de dados pessoais efetuado no território colombiano, ou quando o responsável e/ou encarregado estiver localizado fora do território colombiano, em virtude de tratados internacionais, relações contratuais, entre outros. Os princípios e disposições contidos nesta Norma de segurança da informação de caráter pessoal, serão aplicados a qualquer base de dados pessoal que esteja sob custódia da EDGEUNO S.A.S , seja na qualidade de responsável e/ou como encarregado do tratamento.
ARTIGO QUARTO. DESTINATÁRIOS
A presente Norma será aplicada e, portanto, obrigatória para as seguintes pessoas:
- Representante legal.
- Pessoal interno da EDEGUNO S.A.S , diretores ou não, que guardam e tratam bases de dados de caráter pessoal.
- Prestadores de serviços e pessoas naturais ou jurídicas que prestem seus serviços à EDEGEUNO S.A.S , sob qualquer tipo de modalidade contratual, em virtude da qual seja efetuado qualquer tratamento de dados de caráter pessoal. Esta previsão deverá ser incluída em todos os contratos.
- Outras pessoas com as quais exista uma relação legal de ordem estatutária, contratual, entre outras.
- Pessoas públicas e privadas na condição de usuários de dados pessoais.
- As demais pessoas que a lei estabelecer.
ARTIGO QUINTO. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
A proteção de dados de caráter pessoal na EDGEUNO S.A.S estará sujeita aos seguintes princípios ou regras fundamentais com base nos quais serão determinados os processos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais; tais princípios serão interpretados de maneira harmônica, integral e sistemática para resolver os conflitos que se suscitarem nesta matéria; são princípios aplicáveis a estas Normas, os consagrados em normas internacionais, nas leis
colombianas e na jurisprudência da Corte Constitucional que desenvolveram os direitos fundamentais vinculados aos dados pessoais além dos seguintes:
5.1.Princípio da legalidade no tratamento de dados: O Tratamento realizado pela EDEGUNO S.A.S é uma atividade regulamentada que deve estar sujeita ao estabelecido na lei 1581 de 2012 e nas demais disposições que a desenvolvam;
5.2.Princípio da finalidade: O Tratamento deve obedecer a uma finalidade legítima de acordo com a Constituição e a Lei, a qual deve ser informada ao Titular;
5.3.Princípio da liberdade: O Tratamento só pode ser exercido com o consentimento, prévio, expresso e informado do Titular. Os dados pessoais não poderão ser obtidos ou divulgados sem autorização prévia, ou na ausência de mandato legal ou judicial que dispense o consentimento;
5.4.Princípio da veracidade ou qualidade: A informação sujeita a Tratamento pela EDEGUNO S.A.S deve ser verdadeira, completa, exata, atualizada, comprovável e compreensível. É proibido o Tratamento de dados parciais, incompletos, fracionados ou que induzam a erro;
5.5.Princípio da transparência: No Tratamento deve ser garantido ao Titular o direito de obter do Responsável pelo Tratamento ou do Encarregado do Tratamento, em qualquer momento e sem restrições, informações sobre a existência de dados que lhe digam respeito;
5.6.Princípio de acesso e circulação restrita: O Tratamento está sujeito aos limites decorrentes da natureza dos dados pessoais. Os dados pessoais, salvo informação pública, não poderão estar disponíveis na Internet ou outros meios de divulgação ou comunicação de massa, exceto se o acesso for tecnicamente controlável para fornecer conhecimento restrito apenas aos Titulares ou terceiros autorizados.
5.7.Princípio da segurança: A informação sujeita a Tratamento pelo Responsável pelo Tratamento ou Encarregado do Tratamento referida nesta lei deve ser gerenciada com as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para conferir segurança aos registros evitando sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento;
5.8.Princípio da confidencialidade: Todas as pessoas que intervêm no Tratamento de dados pessoais que não tenham natureza pública estão obrigadas a garantir o sigilo das informações, inclusive após finalizada sua relação com qualquer das atividades que compreendem o Tratamento, podendo realizar fornecimento ou comunicação de dados pessoais apenas quando isso corresponder ao desenvolvimento das atividades autorizadas nesta lei e nos termos da mesma.
5.9.Dever de informação: EDGEUNO S.A.S informará, aos titulares dos dados pessoais, bem como aos responsáveis e encarregados do tratamento, sobre o regime de proteção de dados adotado pela organização, assim como a finalidade e demais princípios que regulam o tratamento desses dados. Informará também sobre a existência das bases de dados de caráter pessoal que custódia, os direitos e o exercício do habeas data por parte dos titulares, procedendo ao registro exigido por lei.
5.10.Proteção especial de dados sensíveis: EDGEUNO S.A.S só coletará dados pessoais de caráter sensível quando isso for necessário e pertinente para o desenvolvimento de seu objeto social. Em cada caso, deverá obter autorização expressa do titular, ou verificar que seu tratamento se origine e
legitime no âmbito de um relacionamento contratual e/ou negocial, ou provenga de autorização legal. As informações pessoais de caráter sensível que possam ser obtidas de um processo de seleção de pessoal serão protegidas por meio de medidas de segurança elevadas.
ARTIGO SEXTO. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS.
Os titulares dos dados de caráter pessoal contidos em bases de dados que repousam nos sistemas de informação da EDGEUNO S.A.S têm os direitos descritos neste tópico em cumprimento às garantias fundamentais consagradas na Constituição Política e na lei.
6.1.Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais perante os Responsáveis pelo Tratamento ou Encarregados do Tratamento. Este direito poderá ser exercido, entre outros, em relação a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados, que induzam a erro, ou aqueles cujo Tratamento esteja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado; Este direito compreende a faculdade do titular dos dados de atualizar, retificar, cancelar seus dados pessoais quando estes tiverem alguma variação.
6.2.Solicitar prova da autorização concedida ao Responsável pelo Tratamento exceto quando expressamente for exceção como requisito para o Tratamento, conforme previsto na lei.
De forma excepcional, esta autorização não será requerida nos seguintes casos:
6.2.1. Cuando sea requerida por entidad pública o administrativa en cumplimiento de sus funciones
legales, o por orden judicial.
6.2.2. Cuando se trate de datos de naturaleza pública.
6.2.3. En casos de emergencia médica o sanitaria.
6.2.4. Cuando sea tratamiento de información autorizado por la ley para fines históricos, estadísticos
o científicos.
6.2.5. Cuando se trate de datos personales relacionados con el registro civil de las personas. En estos
casos, si bien no se requiere de la autorización del titular, sí tendrán aplicación los demás principios
y disposiciones legales sobre protección de datos personales.
6.3.Ser informado pelo Responsável pelo Tratamento ou Encarregado do Tratamento, mediante solicitação prévia, sobre o uso que foi dado aos seus dados pessoais;
6.4.Apresentar à Superintendência de Indústria e Comércio reclamações por infrações ao disposto nesta lei e demais normas que a modifiquem, adicionem ou complementem; O titular dos dados pessoais tem direito de apresentar à Superintendência de Indústria e Comércio, ou à entidade competente, reclamações e pedidos, bem como as ações pertinentes, para a proteção de seus dados. Previamente, deverá ter esgotado o exercício de seu direito perante a EDGEUNO S.A.S conforme a lei 1581 de 2012.
6.5.Revogar a autorização e/ou solicitar a supressão do dado quando no Tratamento não forem respeitados os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação e/ou supressão ocorrerá quando a Superintendência de Indústria e Comércio determinar que o Controlador ou Encarregado incorreram em condutas contrárias a esta lei e à Constituição;
6.6.Acessar gratuitamente seus dados pessoais que tenham sido objeto de Tratamento. Este direito compreende a faculdade do titular dos dados de obter toda a informação referente aos próprios dados pessoais, sejam parciais ou completos, sobre o tratamento aplicado aos mesmos, da finalidade do tratamento, a localização das bases de dados que contêm seus dados pessoais e sobre as comunicações e/ou cessões efetuadas referentes a eles, sejam estas autorizadas ou não.
ARTIGO SETE. DEVERES DOS DESTINATÁRIOS.
Quando EDGEUNO S.A.S ou qualquer destinatário desta norma assumir a qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais sob sua custódia, deverá cumprir os seguintes deveres, sem prejuízo das demais disposições previstas na lei e em outras que regem sua atividade:
a)Garantir ao titular, em todo tempo, o pleno e efetivo exercício do direito de Hábeas Data.
b) Solicitar e conservar, nas condições previstas nesta Norma, cópia da respectiva autorização concedida pelo titular.
c)Informar devidamente o titular sobre a finalidade da coleta e os direitos que lhe assistem em virtude da autorização concedida.
d)Manter as informações sob condições de segurança necessárias para impedir sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.
e)Garantir que as informações fornecidas ao responsável pelo tratamento sejam verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, comprováveis e compreensíveis.
f)Atualizar as informações, comunicando em tempo hábil ao responsável pelo tratamento todas as novidades relativas aos dados que previamente forneceu e adotar demais medidas necessárias para que as informações fornecidas a ele permaneçam atualizadas.
g)Corrigir as informações quando estiverem incorretas e comunicar o devido ao responsável pelo tratamento.
h)Fornecer ao responsável pelo tratamento, conforme o caso, apenas dados cujo tratamento esteja previamente autorizado em conformidade com o previsto na lei.
i)Exigir do responsável pelo tratamento em todos os momentos respeito às condições de segurança e privacidade das informações do titular.
j)Processar as consultas e reclamações formuladas nos termos indicados nesta norma e na lei.
k)Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o adequado cumprimento da lei e em especial, para o atendimento de consultas e reclamações. EDGEUNO S.A.S cumpre com esta obrigação por meio da adoção desta Norma.
l)Informar ao responsável pelo tratamento a circunstância de que determinadas informações estão em discussão por parte do titular, após ser apresentada a reclamação e não ter sido concluído o trâmite respectivo.
m)Informar, mediante solicitação do titular, sobre o uso dado aos seus dados.
n)Informar à autoridade de proteção de dados quando houver violações aos códigos de segurança e existirem riscos na administração das informações dos titulares.
o)Cumprir as instruções e requerimentos que a Superintendência de Indústria e Comércio impartir.
ARTIGO OITAVO. DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E FINALIDADE DA BASE DE DADOS
a)Informar de forma completa e integral aos clientes, fornecedores e funcionários da empresa, representantes legais, gerentes e em geral às pessoas que os representam sobre a presente Política de Tratamento e Aviso de Privacidade da EDGEUNO S.A.S para cumprir com a lei e garantir os direitos das partes;b)Conservar as informações reportadas na Base de Dados com as devidas atualizações durante a vigência correspondente do relacionamento contratual; c) Informar aos titulares dos direitos da informação sobre a transferência e transmissão das informações das Bases de Dados para terceiros devidamente autorizados, cumprindo os padrões de proteção jurídica determinados pela lei ou indicados pela Superintendência de Indústria e Comércio ou autoridade competente; d) Enviar via correio eletrônico ou meio físico:
- Atualizações dos serviços.
- Informações ou anúncios de relevância para a empresa.
- Convites para eventos próprios ou de terceiros.
- Envio de presentes que a companhia desejar enviar.
- Cartas e comunicações em geral.
- Propostas, contratos, RFP ́s, RFI ́s
ARTIGO NOVE. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES.
O Titular ou seus causahabientes que considerem que a informação contida em uma base de dados deve ser objeto de correção, atualização ou supressão, ou quando notarem o suposto descumprimento de qualquer dos deveres contidos na Lei 1581 de 2012, poderão apresentar uma reclamação junto à EDGEUNO S.A.S, a qual será processada sob as seguintes regras:
9.1.A reclamação será formulada por meio de solicitação endereçada à EDGEUNO S.A.S, com no mínimo as seguintes informações:
- Nome do fornecedor responsável pelo Tratamento ou ao encarregado do Tratamento
- Nome do requerente
- Número de identificação do requerente
- Fatos em que se fundamenta o pedido
- Objeto do pedido
- Endereço para envio de correspondência
- Juntar os documentos que deseja apresentar
9.2.Se a reclamação estiver incompleta, o interessado será solicitado dentro dos cinco (5) dias seguintes ao recebimento da reclamação para sanar as falhas. Decorridos dois (2) meses desde a data do requerimento, sem que o solicitante apresente a informação necessária, entender-se-á que ele desistiu da reclamação. Caso quem receba a reclamação não seja competente para resolvê-la, encaminhará à parte responsável em um prazo máximo de dois (2) dias úteis e informará sobre a situação ao interessado.9.3.Uma vez recebida a reclamação completa, será incluída na base de dados uma legenda dizendo “reclamação em trâmite” e o motivo da mesma, em um prazo não superior a dois (2) dias úteis. Dicha legenda deverá ser mantida até que a reclamação seja decidida. 3. O prazo máximo para atender à reclamação será de quinze (15) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de seu recebimento. Quando não for possível atender a reclamação dentro desse prazo, o interessado será informado dos motivos da demora e da data em que sua reclamação será atendida, a qual em nenhum caso poderá superar os oito (8) dias úteis seguintes ao vencimento do primeiro prazo.9.4.EDGEUNO S.A.S , nos casos em que detenha a condição de responsável pelo tratamento informará tal situação ao titular ou interessado do dado pessoal e comunicará o pedido ao controlador dos dados pessoais, para que este responda à solicitação de consulta ou reclamação apresentada. Cópia de tal comunicação será dirigida ao titular do dado ou interessado, para que tenha conhecimento sobre a identidade do responsável pelo dado pessoal e consequentemente do obrigado principal de garantir o exercício de seu direito.9.5.EDGEUNO S.A.S documentará e armazenará os pedidos realizados pelos titulares dos dados ou pelos interessados no exercício de qualquer direito, bem como as respostas a tais solicitações. Esta informação será tratada conforme as normas aplicáveis à correspondência da organização. Para recorrer à Superintendência de Indústria e Comércio em exercício das ações legais contempladas para os titulares de dados ou interessados, deverá ser esgotado previamente o trâmite de consultas e/ou reclamações aqui descrito.
ARTIGO DÉCIMO. REGISTRO CENTRAL DE BASES DE DADOS PESSOAIS PARA PROVEDORES E
CLIENTES.
10.1. Tratamento de dados pessoais de clientes.
Os dados pessoais dos clientes coletados como resultado de um relacionamento comercial serão tratados conforme a autorização e finalidades autorizadas pelos clientes. A área correspondente dentro da empresa definirá o tratamento desses dados pessoais no âmbito das necessidades de comercialização, publicidade e marketing da EDGEUNO S.A.S, aplicando o disposto aqui
10.2 Tratamento de dados pessoais de fornecedores.
A EDGEUNO S.A.S solicitará aos seus fornecedores apenas os dados necessários, pertinentes e não excessivos para a finalidade de seleção, avaliação e execução do contrato aplicável. Quando
caso seja exigida da EDGEUNO S.A.S por sua natureza jurídica, a divulgação dos dados do fornecedor - pessoa física resultante de um processo de seleção, esta será feita com as providências que cumpram o disposto nesta norma e que protejam terceiros quanto à finalidade das informações divulgadas.
A EDGEUNO S.A.S coletará dos seus fornecedores os dados pessoais dos empregados destes, que sejam necessários, pertinentes e não excessivos, que devam ser analisados e avaliados por motivos de segurança, atendendo às características dos serviços contratados com o fornecedor. Os dados pessoais dos empregados dos fornecedores coletados pela EDGEUNO S.A.S terão como única finalidade verificar a idoneidade e competência desses empregados; portanto, uma vez verificado este requisito, a EDGEUNO S.A.S poderá devolver tais informações ao fornecedor, salvo quando for necessário preservar esses dados.
ARTIGO PRIMEIRO. POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA EDGEUNO S.A.S.
Os lineamentos de segurança da EDGEUNO S.A.S são respaldados pelas políticas de segurança da informação da EDGEUNO S.A.S, construídas sob as melhores práticas e padrões de segurança existentes e em cumprimento às regulamentações vigentes. Estas políticas são de estrito cumprimento pelos funcionários diretos ou indiretos que desempenham alguma função ou atividade dentro da EDGEUNO S.A.S.
ARTIGO SEGUNDO. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS.
A responsabilidade pelo tratamento adequado de dados pessoais dentro da EDGEUNO S.A.S é de todos os funcionários. Consequentemente, cada área que gerencie processos de negócios envolvendo o tratamento de dados pessoais deverá adotar as regras e procedimentos para a aplicação e cumprimento desta norma, dada sua condição de guardiões das informações pessoais contidas nos sistemas de informação da EDGEUNO S.A.S.
Em caso de dúvida quanto ao tratamento legal dos dados pessoais, deverá ser acionado o departamento jurídico para que indique a diretriz a seguir, conforme o caso.
A Country Manager como Responsável pelo recebimento e atendimento de solicitações, reclamações, queixas e consultas de todo tipo relacionadas aos Dados Pessoais conforme estipulado no artigo oitavo. O profissional responsável pelo Serviço ao Cliente processará as consultas e reclamações relativas a Dados Pessoais em conformidade com a Lei e esta política.
Algumas das funções específicas desta área em relação aos Dados Pessoais são:
a)Receber as solicitações dos Titulares de Dados Pessoais, processar e responder aquelas que tenham fundamento na Lei ou nestas Políticas, como por exemplo: solicitações de atualização de Dados Pessoais; solicitações de conhecimento dos Dados Pessoais; solicitações de supressão de Dados Pessoais quando o Titular apresentar cópia da decisão da Superintendência de Indústria y Comercio conforme estabelecido na Lei, solicitações de informação sobre o uso dado aos seus Dados
Pessoais, solicitações de atualização dos Dados Pessoais, solicitações de comprovação da Autorização concedida, quando esta tiver ocorrido conforme a Lei.
b)Fornecer resposta aos Titulares dos Dados Pessoais sobre aquelas solicitações que não sejam procedentes de acordo com a Lei.
Os dados de contato são:
Endereço físico:Calle 100 No. 8ª -55 Torre C of. 605
Endereço eletrônico:legal@edgeuno.co
Telefone: (+57-1) 4873939
Cargo da pessoa de contato:
Country Manager
ARTÍCULO DÉCIMO TERCERO. PERIODO DE VIGENCIA DE LA BASE DE DATOS
O tratamento dos dados terá um período de vigência igual ao estabelecido para o relacionamento contratual. EDGEUNO S.A.S procederá à sua destruição ou devolução, conforme o caso, ou bem a conservá-los conforme disposto na lei, adotando as medidas técnicas que impeçam um tratamento inadequado.
ARTIGO DÉCIMO QUARTO. MEDIDAS DE SEGURANÇA.
No tratamento dos dados pessoais objeto de regulamentação nesta Norma, a EDGE UNO S.A.S adotará medidas de segurança físicas, lógicas e administrativas, as quais se classificam em nível alto, médio e baixo, conforme o risco que possa derivar da criticidade dos dados pessoais tratados. Em desenvolvimento do princípio de segurança dos dados pessoais, a EDGEUNO S.A.S adotará uma diretriz geral sobre estas medidas, que serão de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários desta norma.
ARTIGO DÉCIMOQUINTO. SANÇÕES.
O regime de sanções aplicado aos destinatários desta Norma está previsto pela Lei 1581 de 2012 em seu Artigo 23, que materializa os riscos assumidos por um tratamento indevido de dados pessoais:
“ARTIGO 23. Sanções. A Superintendência de Indústria e Comércio poderá impor aos Responsáveis pelo Tratamento e Encarregados do Tratamento as seguintes sanções:
“a) Multas de caráter pessoal e institucional até por equivalente a dois mil (2.000) salários mínimos legais vigentes no momento da imposição da sanção. As multas poderão ser sucessivas enquanto subsistir o descumprimento que as originou.
“b) Suspensão das atividades relacionadas ao Tratamento por um prazo de até seis (6) meses. No ato de suspensão serão indicados os corretivos que deverão ser adotados.
“c) Fechamento temporário das operações relacionadas ao Tratamento após decorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido adotados os corretivos ordenados pela Superintendência de Indústria e Comércio.
“d) Encerramento imediato e definitivo da operação que envolver o Tratamento de dados sensíveis.”
A notificação de qualquer procedimento de investigação por parte de qualquer autoridade, relacionado ao tratamento de dados pessoais, deverá ser comunicada imediatamente à Country Manager, a fim de tomar as medidas destinadas a defender o agir da entidade e evitar a imposição das sanções previstas na legislação colombiana, em particular as consignadas no Título VI, Capítulo 3 da Lei 1581 de 2012 antes descritas.
Consequência dos riscos assumidos pela EDGEUNO S.A.S na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento dos dados pessoais, o não cumprimento desta norma por parte de seus destinatários acarretará as sanções e/ou medidas contempladas nas normas aplicáveis.
ARTIGO DÉCIMOSEXTO. MODIFICAÇÕES
EDGEUNO S.A.S reserva-se o direito de modificar estas Políticas de Tratamento de Informações, em sua totalidade ou parcialmente. Em caso de mudanças substanciais nas Políticas de Tratamento relativas à identificação da EDGEUNO S.A.S e à finalidade do Tratamento dos dados pessoais, as quais possam afetar o conteúdo da autorização, a EDGEUNO S.A.S comunicará estas mudanças ao titular até o momento de implementar as novas políticas.