1. Objetivo

Fornecer as informações necessárias e suficientes aos diferentes grupos de interesse, bem como estabelecer diretrizes que garantam a proteção dos dados pessoais objeto de tratamento de dados pessoais através dos procedimentos da EDGEUNO S.A.C., para dar cumprimento à lei, políticas e procedimentos de atendimento aos direitos dos titulares, critérios de coleta, armazenamento, uso, circulação e supressão que serão aplicados aos dados pessoais.

2. Escopo

Esta política deve ser cumprida por todos os funcionários e colaboradores da EdgeUno que tenham acesso a informações pessoais de clientes, fornecedores e afiliados da EdgeUno. E também é direcionada a todas as pessoas que compartilham informações pessoais com a EdgeUno para conhecimento de seus direitos.

3. Definições

Autorização: Consentimento prévio, expresso e informado do titular para realizar o tratamento dos dados pessoais.

Aviso de privacidade: Comunicação verbal ou escrita gerada pelo responsável, dirigida ao titular para o tratamento de seus dados pessoais, na qual ele é informado sobre a existência das políticas de tratamento de informações aplicáveis, como acessar as mesmas e as finalidades do tratamento que se pretende dar aos dados pessoais.

Banco de dados pessoais: É todo conjunto organizado de dados pessoais, automatizado ou não, independentemente do suporte, seja este físico, magnético, digital, óptico ou outros que sejam criados, qualquer que seja a norma ou modalidade de sua criação, formação, armazenamento, organização e acesso.

Banco de dados automatizado: É o conjunto organizado de dados de caráter pessoal que são criados, tratados e/ou armazenados por meio de programas de computador ou software.

Banco de dados não automatizado: É o conjunto de dados de pessoas naturais não informatizado e estruturado conforme critérios específicos, que permite acessar os dados pessoais sem esforços desproporcionais, seja ele centralizado, descentralizado ou distribuído de forma funcional ou geográfica.

Dados pessoais: É qualquer informação numérica, alfabética, gráfica, fotográfica, acústica, sobre hábitos pessoais, ou de qualquer outro tipo concernente às pessoas naturais que as identifica ou as torna identificáveis por meio de meios que possam ser razoavelmente utilizados.

Dado pessoal sensível: É aquela informação relativa a dados pessoais referentes às características físicas, morais ou emocionais, fatos ou circunstâncias de sua vida afetiva ou familiar, os hábitos pessoais correspondentes à esfera mais íntima, a informação relativa à saúde física ou mental ou outras análogas que afetem sua intimidade.

Encarregado do tratamento: É quem realiza o tratamento dos dados pessoais, podendo ser o próprio titular do banco de dados pessoais ou o responsável pelo banco de dados pessoais ou outra pessoa por encargo do titular do banco de dados pessoais em virtude de uma relação jurídica que o vincula a ele e delimita o âmbito de sua atuação. Inclui quem realize o tratamento de dados pessoais por ordem do responsável pelo tratamento quando este for realizado sem a existência de um banco de dados pessoais.

Fontes acessíveis ao público: Bancos de dados pessoais da administração pública ou privada, que podem ser consultados por qualquer pessoa, mediante o pagamento da contraprestação correspondente, se for o caso. As fontes acessíveis ao público são determinadas no regulamento.

Habeas Data: Garantia constitucional de toda pessoa para conhecer, atualizar, retificar e/ou cancelar as informações e dados pessoais que dela tenham sido coletados e/ou tratados em bancos de dados públicos ou privados, conforme disposto na lei e demais normatividade aplicável.

Princípios para o tratamento de dados: São as regras fundamentais, de ordem legal e/ou jurisprudencial, que inspiram e orientam o tratamento de dados pessoais, a partir das quais se determinam ações e critérios para dar solução à possível colisão entre o direito à intimidade, habeas data e proteção dos dados pessoais com o direito à informação.

Repertório de jurisprudência: Banco de resoluções judiciais ou administrativas organizado como fonte de consulta e destinado ao conhecimento público.

Responsável pelo tratamento: É quem decide sobre o tratamento de dados pessoais, mesmo que não estejam em um banco de dados pessoais.

Titular dos dados pessoais: Pessoa física à qual pertencem os dados pessoais.

Controlador do banco de dados pessoais: Pessoa física, pessoa jurídica de direito privado ou entidade pública que determina a finalidade e o conteúdo do banco de dados pessoais, o tratamento destes e as medidas de segurança.

Transferência de dados pessoais: Toda transmissão, fornecimento ou manifestação de dados pessoais, de caráter nacional ou internacional, para pessoa jurídica de direito privado, entidade pública ou pessoa física diferente do titular dos dados pessoais.

Tratamento de dados: Qualquer operação ou procedimento técnico, automatizado ou não, que permita a coleta, registro, organização, armazenamento, conservação, elaboração, modificação, extração, consulta, utilização, bloqueio, supressão, comunicação por transferência ou por difusão, ou qualquer outra forma de processamento que facilite o acesso, correlação ou interconexão dos dados pessoais.

Usuário: É a pessoa física ou jurídica que tem interesse no uso de informações de caráter pessoal.

Violação de dados pessoais: Será genericamente denominada “Violação de dados pessoais”, a qualquer conduta típica descrita na Lei Nº 30096, Lei de crimes informáticos, em consonância com a Lei 30171, por meio da qual se modifica a Lei 30096, Lei de crimes informáticos.

4. Políticas e diretrizes

4.1. RESPONSÁVEIS

É responsabilidade do Representante Legal ou de quem este designar, executar o que é descrito nesta política.

4.2. POLÍTICAS

Por meio desta política são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados de caráter pessoal coletados, tratados e/ou armazenados pela EDEGUNO S.A.C. no desenvolvimento de seu objeto social, seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, doravante a Política de Privacidade, explica como os dados pessoais são coletados, processados e protegidos que sejam recolhidos através dos sites, dispositivos, produtos, serviços da EdgeUno online e que façam referência a dados pessoais.

4.3. OBJETIVO

Por meio desta política, são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais coletados, tratados e/ou armazenados pela EDEGUNO S.A.C., no desenvolvimento de seu objeto social, seja na qualidade de controlador e/ou encarregado do tratamento.

As regras contidas nesta Norma são emitidas em cumprimento ao disposto na Lei 29733, Lei de proteção de dados do Peru; bem como no Decreto Supremo Nº 003- 2013- JUS, pelo qual é expedido o Regulamento da Lei 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais, e em concordância com a garantia do Direito Fundamental à proteção de dados pessoais, prevista no artigo 2 numeral 6 da Constituição Política do Peru, de modo que estes direitos sejam regulados proporcionalmente na EDEGUNO S.A.C. e possa ser evitada sua violação.

4.4. ESCOPO DE APLICAÇÃO

As disposições contidas nesta Norma serão aplicadas ao tratamento de dados pessoais realizado em território peruano, ou quando o controlador e/ou encarregado estiver localizado fora do território peruano, por meio de tratados internacionais, relações contratuais, entre outros. Os princípios e disposições contidos nesta Norma de segurança da informação de caráter pessoal serão aplicados a qualquer banco de dados pessoais que esteja sob custódia da EDGEUNO S.A.C., seja na qualidade de controlador e/ou como encarregado do tratamento.

4.5. DESTINATÁRIOS

Esta Norma será aplicada e, portanto, obrigará as seguintes pessoas: Representante legal. Pessoal interno da EDEGUNO S.A.C., diretores ou não, que custodiem e tratem bancos de dados pessoais.

Prestadores de serviços e pessoas físicas ou jurídicas que prestam seus serviços à EDEGEUNO S.A.C., sob qualquer tipo de modalidade contratual, em virtude da qual seja realizado qualquer tratamento de dados pessoais. Esta previsão deverá ser incluída em todos os contratos. Outras pessoas com as quais exista uma relação legal de ordem estatutária, contratual, entre outras. Pessoas públicas e privadas na condição de usuários dos dados pessoais. As demais pessoas que a lei estabelecer.

4.6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

A proteção de dados de caráter pessoal na EDGEUNO S.A.C. estará sujeita aos seguintes princípios ou regras fundamentais com banco, nos quais serão determinados os processos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais; tais princípios serão interpretados de maneira harmônica, integral e sistemática para resolver os conflitos que surgirem nesta matéria; são princípios aplicáveis a esta política, aqueles consagrados em normas internacionais, nas leis peruanas e no repertório de jurisprudência peruana que desenvolveu os direitos vinculados aos dados de caráter pessoal, além dos seguintes:

1. Princípio do consentimento. De acordo com o princípio do consentimento, o tratamento de dados pessoais é lícito quando o titular dos dados prestou seu consentimento livre, prévio, expresso, informado e inequívoco. Não são admitidas fórmulas de consentimento nas quais este não seja expresso de forma direta, como aquelas que exigem presumir ou assumir a existência de uma vontade que não tenha sido expressa. Mesmo o consentimento dado com outras declarações deve ser manifestado de forma expressa e clara.

2. Princípio da finalidade. De acordo com o princípio da finalidade, considera-se determinada uma finalidade quando esta for expressa com clareza, sem margem para confusão e quando objetivamente especificar o objeto do tratamento dos dados pessoais. No caso de bancos de dados pessoais que contenham dados sensíveis, sua criação só pode ser justificada se sua finalidade, além de legítima, for concreta e adequada às atividades ou fins explícitos do titular do banco de dados pessoais. Os profissionais que realizam o tratamento de quaisquer dados pessoais, além de estarem limitados pela finalidade de seus serviços, estão obrigados a guardar sigilo profissional.

3. Princípio da qualidade. De acordo com o princípio da qualidade, os dados contidos em um banco de dados pessoais devem estar ajustados com precisão à realidade. Presume-se que os dados diretamente fornecidos pelo titular são exatos.

4. Princípio da segurança. De acordo com o princípio da segurança, no tratamento dos dados pessoais devem ser adotadas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer tratamento contrário à Lei ou ao presente regulamento, incluindo adulteração, perda e desvios de informação, intencionais ou não, seja se os riscos provêm da ação humana ou do meio técnico utilizado.

5. Princípio da legalidade no tratamento de dados: O Tratamento realizado por EDEGUNO S.A.C. é uma atividade regulamentada que deve estar sujeita ao estabelecido na Lei 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais disposições que a desenvolvam;

6. Princípio da proporcionalidade. Todo tratamento de dados pessoais deve ser adequado, relevante e não excessivo para a finalidade para a qual foram coletados.

7. Princípio do direito de recurso. Todo titular de dados pessoais deve contar com as vias administrativas ou jurisdicionais necessárias para reclamar e fazer valer seus direitos, quando estes forem violados pelo tratamento de seus dados pessoais.

8. Princípio do nível adequado de proteção. Para o fluxo transfronteiriço de dados pessoais, deve ser garantido um nível suficiente de proteção aos dados pessoais que serão tratados ou, no mínimo, equivalente ao previsto por esta Lei ou pelos padrões internacionais na matéria.

9. Princípio da transparência: O Tratamento deve garantir o direito do Titular de obter do Responsável pelo Tratamento ou do Encarregado do Tratamento, a qualquer momento e sem restrições, informações sobre a existência de dados que lhe digam respeito;

10. Princípio de acesso e circulação restrita: O Tratamento está sujeito aos limites derivados da natureza dos dados pessoais. Os dados pessoais, salvo informação pública, não poderão estar disponíveis na Internet ou outros meios de divulgação ou comunicação de massa, exceto se o acesso for tecnicamente controlável para fornecer conhecimento restrito apenas aos Titulares ou terceiros autorizados.

11. Princípio de confidencialidade: Todas as pessoas que intervêm no Tratamento de dados pessoais e que não tenham natureza pública são obrigadas a garantir o sigilo das informações, inclusive após o término de seu vínculo com quaisquer atividades compreendidas no Tratamento, podendo realizar fornecimento ou comunicação de dados pessoais apenas quando isso corresponder ao desenvolvimento das atividades autorizadas nesta lei e nos termos da mesma.

12. Dever de informação: EDGEUNO S.A.C. informará aos titulares dos dados pessoais, bem como aos responsáveis e encarregados do tratamento, sobre o regime de proteção de dados adotado pela organização, assim como a finalidade e demais princípios que regulam o tratamento desses dados. Informará também sobre a existência dos bancos de dados de caráter pessoal que custodi e os direitos e o exercício do habeas data pelos titulares, procedendo ao registro exigido por lei.

13. Proteção especial de dados sensíveis: EDGEUNO S.A.C. só coletará dados pessoais de caráter sensível quando for necessário e pertinente para o desenvolvimento de seu objeto social. Em cada caso, deverá obter autorização expressa do titular, ou verificar que seu tratamento se origina e legitima no âmbito de um relacionamento contratual e/ou negocial, ou provir de autorização legal. As informações pessoais de caráter sensível que possam ser obtidas em um processo de seleção de pessoal serão protegidas por meio de medidas de segurança elevadas.

4.7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Os titulares dos dados de caráter pessoal contidos em bancos de dados que repousam nos sistemas de informação da EDGEUNO S.A.C. têm os direitos descritos neste tópico em cumprimento às garantias fundamentais consagradas na Constituição Política e na lei.

1. Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais perante os Responsáveis pelo Tratamento ou Encarregados do Tratamento. Este direito poderá ser exercido, entre outros, frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados, que induzam a erro, ou aqueles cujo Tratamento esteja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado; Este direito compreende a faculdade do titular de atualizar, retificar, cancelar seus dados pessoais quando estes tiverem alguma variação.

2. Solicitar prova da autorização concedida ao Responsável pelo Tratamento salvo quando expressamente excepcionado como requisito para o Tratamento, em conformidade com o previsto na lei.

De forma excepcional, esta autorização não será requerida nos seguintes casos:

1. Quando for exigido por entidade pública ou administrativa no cumprimento de suas funções legais, ou por ordem judicial.

2. Quando se tratar de dados de natureza pública.

3. Em casos de emergência médica ou sanitária.

4. Quando for tratamento de informação autorizado por lei para fins históricos, estatísticos ou científicos.

5. Quando se tratar de dados pessoais relacionados ao registro civil das pessoas. Nesses casos, embora não seja necessária a autorização do titular, aplicar-se-ão os demais princípios e disposições legais sobre proteção de dados pessoais.

6. Ser informado pelo Controlador ou pelo Operador do Tratamento, mediante solicitação prévia, sobre o uso que foi dado aos seus dados pessoais;

7. Apresentar à autoridade competente reclamações por infrações às disposições legais vigentes aplicáveis e demais normas que as modifiquem, adicionem ou complementem; O titular dos dados pessoais tem direito de apresentar à entidade competente, queixas e reclamações, bem como as ações pertinentes, para a proteção de seus dados. Antes disso, deverá ter esgotado o exercício de seu direito perante EDGEUNO S.A.C.

8. Revogar a autorização e/ou solicitar a eliminação do dado quando no Tratamento não forem respeitados os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação e/ou eliminação ocorrerá quando a autoridade competente determinar que o Controlador ou Operador incorreram em condutas contrárias à lei e à Constituição;

9. Acessar gratuitamente seus dados pessoais que tenham sido objeto de Tratamento. Este direito compreende o poder do titular dos dados de obter todas as informações referentes aos próprios dados pessoais, sejam parciais ou completos, do tratamento aplicado a eles, da finalidade do tratamento, a localização dos bancos de dados que contêm seus dados pessoais e sobre as comunicações e/ou transferências efetuadas em relação a eles.

4.8. DEVERES DOS DESTINATÁRIOS

Quando a EDGEUNO S.A.C. ou qualquer dos destinatários desta norma assumir a qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais sob sua custódia, deverá cumprir os seguintes deveres, sem prejuízo das demais disposições previstas na lei e em outras que regem sua atividade:

a. Garantir ao titular, em tempo integral, o pleno e efetivo exercício do Hábeas Data.

b. Solicitar e guardar, nas condições previstas nesta Norma, cópia da autorização concedida pelo titular.

c. Informar adequadamente o titular sobre a finalidade da coleta e os direitos que lhe são conferidos pela autorização concedida.

d. Manter as informações sob condições de segurança necessárias para impedir sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.

e. Garantir que as informações fornecidas ao responsável pelo tratamento sejam verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, comprováveis e compreensíveis.

f. Atualizar as informações, comunicando em tempo hábil ao responsável pelo tratamento, todas as novidades relativas aos dados que foram fornecidos anteriormente e adotar outras medidas necessárias para que as informações fornecidas a ele permaneçam atualizadas.

g. Retificar as informações quando estiverem incorretas e comunicar o pertinente ao responsável pelo tratamento.

h. Fornecer ao responsável pelo tratamento, conforme o caso, apenas dados cujo tratamento esteja previamente autorizado em conformidade com o previsto na lei.

i. Exigir do responsável pelo tratamento em todos os momentos respeito às condições de segurança e privacidade das informações do titular.

j. Processar as consultas e reclamações formuladas nos termos indicados nesta norma e na lei.

k. Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o cumprimento adequado da lei e em especial, para o atendimento de consultas e reclamações. EDGEUNO S.A.C. cumpre com esta obrigação através da adoção desta Norma.

l. Informar ao responsável pelo tratamento sobre a circunstância de que determinadas informações estão em discussão pela pessoa titular, após ter sido apresentada a reclamação e não tendo terminado o trâmite respectivo.

m. Informar mediante solicitação do titular sobre o uso dado aos seus dados.

n. Informar à autoridade de proteção de dados quando houver violações aos códigos de segurança e existirem riscos na administração das informações dos titulares.

o. Cumprir as instruções e requisitos emitidos pelas autoridades competentes.

4.9. DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E FINALIDADE DO BANCO DE DADOS

a) Informar de forma completa e integral aos clientes, fornecedores e funcionários da empresa, representantes legais, gerentes e em geral às pessoas que os representam sobre esta Política de Tratamento e Aviso de Privacidade da EDGEUNO S.A.C. para cumprir com a lei e garantir os direitos das partes;

b) Conservar as informações relatadas no Banco de Dados com as devidas atualizações durante a correspondente vigência do relacionamento contratual;

c) Informar aos titulares dos direitos da informação sobre a transferência e transmissão das informações dos Bancos de Dados para terceiros devidamente autorizados, cumprindo com os padrões de proteção jurídica estabelecidos pela lei ou indicados pela autoridade competente;

d) Enviar via correio eletrônico ou em meio físico:

• Atualizações dos serviços.

• Informações ou anúncios de relevância para a empresa.

• Convites para eventos próprios ou de terceiros.

• Envio de presentes que a companhia desejar enviar.

• Cartas e comunicações em geral.

• Propostas, contratos, RFP s, RFI ́s

4.10. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

O Titular ou seus causahabientes que considerem que as informações contidas em um banco de dados devem ser objeto de correção, atualização ou supressão, ou quando notarem o suposto descumprimento de qualquer dever previsto na Lei ou na Constituição, poderão apresentar uma reclamação junto à EDGEUNO S.A.C., a qual será processada sob as seguintes regras:

1. A reclamação deverá ser formulada por meio de um pedido endereçado à EDGEUNO S.A.C., contendo, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome do provedor responsável pelo Tratamento ou do encarregado do Tratamento

Nome do requerente

• Número de identificação do requerente Fundamentos em que se baseia o pedido

Objeto do pedido

• Endereço para envio de correspondência

• Apresentar os documentos que pretende fazer valer

2. Se o reclamo estiver incompleto, será solicitado ao interessado dentro dos cinco (5) dias seguintes ao recebimento do reclamo para que corrija as falhas. Decorridos dois (2) meses a partir da data da exigência, sem que o solicitante apresente as informações requeridas, entender-se-á que ele desistiu do reclamo. Caso quem receba o reclamo não seja competente para resolvê-lo, será encaminhado a quem for competente em um prazo máximo de dois (2) dias úteis e informará a situação ao interessado.

3. Após recebido o reclamo completo, será incluída no banco de dados uma legenda que diga “reclamo em trâmite” e o motivo do mesmo, em prazo não superior a dois (2) dias úteis. Dicha legenda deverá ser mantida até que o reclamo seja decidido. 3. O prazo máximo para atender o reclamo será de quinze (15) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de seu recebimento. Quando não for possível atender o reclamo dentro desse prazo, serão informados ao interessado os motivos da demora e a data em que seu reclamo será atendido, a qual em nenhum caso poderá superar os oito (8) dias úteis seguintes ao vencimento do primeiro prazo.

4. EDGEUNO S.A.C., nos casos em que detenha a condição de responsável pelo tratamento informará tal situação ao titular ou interessado no dado pessoal, e comunicará ao responsável pelo dado pessoal o pedido, para que este dê resposta à solicitação de consulta ou reclamo apresentado. Cópia dessa comunicação será direcionada ao titular do dado ou interessado, para que tenha conhecimento sobre a identidade do responsável pelo dado pessoal e consequentemente do obrigado principal de garantir o exercício de seu direito.

5. EDGEUNO S.A.C. documentará e armazenará os pedidos realizados pelos titulares dos dados ou pelos interessados no exercício de qualquer dos direitos, bem como as respostas a tais solicitações. Esta informação será tratada conforme as normas aplicáveis à correspondência da organização. Para recorrer à entidade competente no exercício das ações legais contempladas para os titulares de dados ou interessados, deverá ser esgotado previamente o trâmite de consultas e/ou reclamações aqui descrito.

4.11. REGISTRO CENTRAL DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS PARA PROVEDORES E CLIENTES.

Tratamento de dados pessoais de clientes. Os dados pessoais dos clientes coletados em decorrência de um relacionamento comercial serão tratados conforme a autorização e finalidades autorizadas pelos próprios clientes. A área responsável dentro da empresa definirá o tratamento desses dados pessoais no âmbito das necessidades de comercialização, publicidade e marketing da EDGEUNO S.A.C., aplicando o que aqui é disposto.

Tratamento de dados pessoais de fornecedores. EDGEUNO S.A.C somente solicitará aos seus fornecedores os dados necessários, pertinentes e não excessivos para a finalidade de seleção, avaliação e execução do contrato em questão. Quando for exigida a EDGEUNO S.A.C., por sua natureza jurídica, a divulgação dos dados do fornecedor - pessoa física resultante de um processo de seleção, esta será efetuada com as providências que garantam o cumprimento do disposto nesta norma e que protejam terceiros sobre a finalidade da informação divulgada. A EDGEUNO S.A.C. coletará de seus fornecedores os dados pessoais dos empregados destes, que sejam necessários, pertinentes e não excessivos, que por motivos de segurança devam ser analisados e avaliados, atendendo às características dos serviços contratados com o fornecedor. Os dados pessoais dos empregados dos fornecedores coletados pela EDGEUNO S.A.C., terão como única finalidade verificar sua idoneidade e competência desses empregados; portanto, após verificado este requisito, a EDGEUNO S.A.C. poderá devolver tais informações ao fornecedor, salvo quando for necessário preservar esses dados.

4.12. POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA EDGEUNO S.A.C.

Os lineamentos de segurança da EDGEUNO S.A.C encontram respaldo nas políticas de segurança da informação da EDGEUNO S.A.C., construídas sob as melhores práticas e padrões de segurança existentes e em cumprimento às regulamentações vigentes. Estas políticas são de estrito cumprimento pelos funcionários diretos ou indiretos que desempenham alguma função ou atividade dentro da EDGEUNO S.A.C.

4.13. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A responsabilidade pelo adequado tratamento de dados pessoais dentro da EDGEUNO S.A.C., é de todos os empregados. Consequentemente, em cada área que gerencie processos de negócios envolvendo o tratamento de dados pessoais, deverão ser adotadas as regras e procedimentos para a aplicação e cumprimento desta norma, dada sua condição de custodiantes das informações pessoais contidas nos sistemas de informação da EDGEUNO S.A.C.

Em caso de dúvida quanto ao tratamento legal dos dados pessoais, deverá ser acionado o departamento jurídico para que indique a diretriz a seguir, conforme o caso.

O Representante Legal ou quem ele designar como Responsável pelo recebimento e atendimento de solicitações, reclamações, recursos e consultas de qualquer tipo relacionadas aos Dados Pessoais de acordo com o estipulado no artigo oito. O profissional responsável pelo Atendimento ao Cliente tramitará as consultas e reclamações em matéria de Dados Pessoais em conformidade com a Lei e esta política.

Algumas das funções específicas desta área em relação aos Dados Pessoais são:

a. Receber os pedidos dos Titulares de Dados Pessoais, processar e responder aqueles que tenham fundamento na Lei ou nestas Políticas, como por exemplo: solicitações de atualização de Dados Pessoais; solicitações de conhecimento dos Dados Pessoais; solicitações de supressão de Dados Pessoais, solicitações de informação sobre o uso dado aos seus Dados Pessoais, solicitações de atualização dos Dados Pessoais, solicitações de prova da Autorização concedida, quando esta tiver ocorrido conforme a Lei.

b. Responder aos Titulares dos Dados Pessoais sobre aqueles pedidos que não procedam de acordo com a Lei.

Os dados de contato são: Email: legal@edgeuno.com ATN: Departamento Jurídico

4.14. PERÍODO DE VALIDADE DO BANCO DE DADOS

O tratamento dos dados terá um período de validade igual ao estabelecido para o relacionamento contratual. EDGEUNO S.A.C. procederá à sua destruição ou devolução, conforme o caso, ou a conservá-los conforme disposto na lei, adotando as medidas técnicas que impeçam um tratamento inadequado.

4.15. MEDIDAS DE SEGURANÇA

No tratamento dos dados pessoais objeto de regulamentação nesta Norma, EDGEUNO S.A.C. adotará medidas de segurança físicas, lógicas e administrativas, as quais se classificam em nível alto, médio e baixo, conforme o risco que possa derivar da criticidade dos dados pessoais tratados. Em desenvolvimento do princípio de segurança dos dados pessoais, EDGEUNO S.A.C. adotará uma diretriz geral sobre estas medidas, que serão de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários desta norma.

4.16. SANÇÕES

O regime de sanções aplicado aos destinatários desta Norma está previsto pela Lei 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais, modificada pelo Decreto Supremo N. 003-2013-JUS, que materializa os riscos assumidos por um tratamento inadequado de dados pessoais. A notificação de qualquer procedimento de investigação por parte de qualquer autoridade, relacionado ao tratamento de dados pessoais, deverá ser comunicada imediatamente com o objetivo de tomar as medidas necessárias para defender a atuação da entidade e evitar a imposição das sanções previstas na legislação peruana. Consequência dos riscos assumidos pela EDGEUNO S.A.C., seja como responsável e/ou encarregado do tratamento dos dados pessoais, o não cumprimento desta norma por parte de seus destinatários dará lugar às sanções e/ou medidas contempladas nas normas aplicáveis.

4.17. ALTERAÇÕES

EDGEUNO S.A.C. reserva-se o direito de modificar estas Políticas de Tratamento de Informação, total ou parcialmente. Em caso de mudanças substanciais nas Políticas de Tratamento relativas à identificação da EDGEUNO S.A.C. e à finalidade do Tratamento dos dados pessoais, que possam afetar o conteúdo ou a autorização, a EDGEUNO S.A.C. comunicará estas alterações ao titular até o momento de implementar as novas políticas.

4.18 INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para exercer os direitos mencionados anteriormente, os titulares de dados pessoais podem enviar sua solicitação para o e-mail legal@edgeuno.com com os documentos que permitem confirmar sua identidade. Após o envio das solicitações por escrito, os processos necessários serão realizados para garantir que a solicitação seja concluída o mais rápido possível, de acordo com o artigo nove desta política.

Para garantir a segurança dos dados, a empresa pode solicitar informações para determinar se o solicitante é o titular dos dados pessoais mediante solicitação. EdgeUno também pode fazer perguntas sobre o aplicativo para ter certeza de que o processo seja concluído de acordo com o propósito da solicitação do titular dos dados. Para obter mais informações, pode-se entrar em contato pelo mesmo e-mail indicado.