1. Objetivo

Fornecer as informações necessárias e suficientes aos diferentes grupos de interesse, bem como estabelecer diretrizes que garantam a proteção dos dados pessoais objeto de tratamento de dados pessoais por meio dos procedimentos da EDGEUNO ARGENTINA S.A., para dar cumprimento à lei, políticas e procedimentos de atendimento de direitos dos titulares, critérios de coleta, armazenamento, uso, circulação e supressão que serão aplicados aos dados pessoais.

2. Escopo

Esta política deve ser cumprida por todos os funcionários e colaboradores da EdgeUno que tenham acesso a informações pessoais de clientes, fornecedores e afiliados da EdgeUno. E também é direcionada a todas as pessoas que compartilham informações pessoais com a EdgeUno para conhecimento de seus direitos.

3. Definições

Autorização: Consentimento prévio, expresso e informado do titular para o tratamento dos dados pessoais.

Arquivo, registro, base ou banco de dados: Designa, indistintamente, o conjunto organizado de dados pessoais objeto de tratamento ou processamento, eletrônico ou não, qualquer que seja a modalidade de sua formação, armazenamento, organização ou acesso.

Aviso de privacidade: Comunicação verbal ou escrita gerada pelo responsável, dirigida ao titular para o tratamento de seus dados pessoais, na qual ele é informado sobre a existência das políticas de tratamento de informações aplicáveis, como acessar as mesmas e as finalidades do tratamento que se pretende dar aos dados pessoais.

Dados pessoais:Informação de qualquer tipo referente a pessoas físicas ou de existência ideal determinadas ou determináveis. A título de exemplo, são citados os seguintes: nome, sobrenome, endereço postal, endereço de e-mail, entre outros.

Dados sensíveis: Dados pessoais que revelam origem racial e étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, filosóficas ou morais, filiação sindical e informações referentes à saúde ou à vida sexual.

Dados informatizados:Os dados pessoais submetidos ao tratamento ou processamento eletrônico ou automatizado.

Dissociação de dados: Qualquer tratamento de dados pessoais de forma que as informações obtidas não possam ser associadas a pessoa determinada ou determinável.

Encarregado do tratamento:É quem realiza o tratamento dos dados pessoais, podendo ser o próprio titular do banco de dados pessoais ou o responsável pelo banco de dados pessoais ou outra pessoa por encargo do titular do banco de dados pessoais em virtude de mandato.

Habeas Data:Garantia constitucional de toda pessoa para conhecer, atualizar, retificar e/ou cancelar informações e dados pessoais que dela tenham sido coletados e/ou tratados em bancos de dados públicos ou privados, conforme disposto na lei e demais normas aplicáveis.

Princípios para o tratamento de dados:São as regras fundamentais, de ordem legal e/ou jurisprudencial, que orientam o tratamento de dados pessoais, a partir das quais se determina o critério de interpretação diante de possíveis controvérsias relativas ao direito de proteção de dados.

Responsável por arquivo, registro, base ou banco de dados:Pessoa física ou de existência ideal pública ou privada, que é detentora de um arquivo, registro, base ou banco de dados.

Titular dos dados:É qualquer pessoa física ou jurídica com domicílio legal ou delegações ou filiais no país, cujos dados sejam objeto de tratamento de dados.

Tratamento de dados:Operações e procedimentos sistemáticos, eletrônicos ou não, que permitam a coleta, conservação, organização, armazenamento, modificação, relacionamento, avaliação, bloqueio, destruição, e em geral o processamento de dados pessoais, bem como sua cessão a terceiros por meio de comunicações, consultas, interconexões ou transferências.

Usuário de dados:É qualquer pessoa, pública ou privada, que realize por conta própria o tratamento de dados, seja em arquivos, registros ou bancos de dados próprios ou através de conexão com eles.

4. Políticas e diretrizes

4.1. RESPONSÁVEIS

É responsabilidade do Representante Legal ou por quem ele designar executar o que está descrito nesta política.

4.2. POLÍTICAS

Por meio desta política são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados de caráter pessoal coletados, tratados e/ou armazenados pela EDGEUNO ARGENTINA S.A. no desenvolvimento de seu objeto social, seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, doravante a Política de Privacidade, explica como os dados pessoais coletados através dos sites, dispositivos, produtos, serviços da EdgeUno online e que façam referência a dados pessoais são compilados, processados e protegidos.

4.3.OBJETIVO

Por meio desta política são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados de caráter pessoal coletados, tratados e/ou armazenados pela EDGEUNO ARGENTINA S.A. no desenvolvimento de seu objeto social seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento.

As regras contidas nesta Norma são emitidas em cumprimento ao disposto na Lei 25.326, Lei de proteção de dados pessoais; assim como o Decreto 1558/2001, por meio do qual é regulamentada a Lei 25.326, Lei de Proteção de Dados Pessoais, e em concordância com a garantia de proteção dos dados pessoais prevista no artigo 43, parágrafo 3 da Constituição Política da Nação Argentina, de modo que estes direitos sejam regulados proporcionalmente na EDGEUNO ARGENTINA S.A. e possa ser evitada sua vulneração.

4.4. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As disposições contidas nesta Norma serão aplicadas ao tratamento de dados pessoais efetuado em território argentino, ou quando o responsável e/ou encarregado estiver localizado fora do território argentino, em virtude de tratados internacionais, relações contratuais, entre outros. Os princípios e disposições contidos nesta Norma de segurança da informação de caráter pessoal serão aplicados a qualquer banco de dados pessoais que esteja sob custódia da EDGEUNO ARGENTINA S.A., seja na qualidade de responsável e/ou como encarregado do tratamento.

4.5. DESTINATÁRIOS

A presente Norma será aplicada e, portanto, obrigatória para as seguintes pessoas:

• Representante legal.

• Pessoal interno da EDGEUNO ARGENTINA S.A., diretores ou não, que guardam e tratam bancos de dados de caráter pessoal.

• Contratistas e pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços à EDEGEUNO ARGENTINA S.A., sob qualquer tipo de modalidade contratual, em virtude da qual seja realizado qualquer tratamento de dados pessoais. Esta previsão deverá ser incluída em todos os contratos.

• Outras pessoas com as quais exista uma relação legal de ordem estatutária, contratual, entre outras.

• Pessoas públicas e privadas na condição de usuários dos dados pessoais. As demais pessoas que a lei estabelecer.

4.6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

A proteção de dados pessoais na EDGEUNO ARGENTINA S.A. estará sujeita aos seguintes princípios ou regras fundamentais com banco nas quais serão determinados os processos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais; tais princípios serão interpretados de maneira harmônica, integral e sistemática para resolver os conflitos que surjam nesta matéria; são princípios aplicáveis a esta política, consagrados em normas internacionais, nas leis argentinas e na jurisprudência argentina que desenvolveu os direitos vinculados aos dados pessoais além dos seguintes:

1. Princípio da licitude: A formação de arquivos de dados será lícita quando estiverem devidamente inscritos, observando em sua operação os princípios estabelecidos pela presente lei e as regulamentações que forem editadas em sua consequência. Os arquivos de dados não podem ter finalidades contrárias às leis ou à moral pública.

2. Princípio da qualidade dos dados:

• Os dados pessoais coletados para fins de tratamento devem ser certos, adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao âmbito e à finalidade para os quais foram obtidos.

• A coleta de dados não pode ser feita por meios desleais, fraudulentos ou em forma contrária às disposições da lei.

• Os dados objeto de tratamento não podem ser utilizados para finalidades distintas ou incompatíveis com aquelas que motivaram sua obtenção.

• Os dados devem ser exatos e atualizados no caso de ser necessário.

• Os dados total ou parcialmente inexatos, ou que sejam incompletos, devem ser suprimidos e substituídos, ou em caso, complementados, pelo responsável pelo arquivo ou base de dados quando houver conhecimento da inexatidão ou caráter incompleto da informação em questão, sem prejuízo dos direitos do titular estabelecidos no artigo 16 da Lei de proteção de dados.

• Os dados devem ser armazenados de forma a permitir o exercício do direito de acesso do titular.

• Os dados devem ser destruídos quando deixarem de ser necessários ou pertinentes aos fins para os quais foram coletados.

3. Princípio do consentimento: O tratamento de dados pessoais é ilícito quando o titular não tiver prestado seu consentimento livre, expresso e informado, que deverá constar por escrito ou por outro meio que lhe seja equiparado, de acordo com as circunstâncias. O consentimento referido prestado com outras declarações deverá constar de forma expressa e destacada, após notificação ao requerente dos dados, da informação descrita no artigo 6º da Lei de proteção de dados. Não será necessário o consentimento quando os dados forem obtidos de fontes de acesso público irrestrito, coletados para o exercício de funções próprias dos poderes do Estado ou em virtude de uma obrigação legal, se tratar de listagens cujos dados se limitem a nome, documento nacional de identidade, identificação tributária ou previdenciária, ocupação, data de nascimento e domicílio, derivarem de um relacionamento contratual, científico ou profissional do titular dos dados, e resultarem necessários para seu desenvolvimento ou cumprimento ou se tratar das operações realizadas pelas entidades financeiras e das informações que receberem de seus clientes conforme as disposições do artigo 39 da Lei 21.526.

4. Princípio da informação: Quando forem coletados dados pessoais, deverá ser informado previamente aos seus titulares de forma expressa e clara:

• A finalidade para a qual serão tratados e quem podem ser seus destinatários ou classe de destinatários;

• A existência do arquivo, registro, banco de dados, eletrônico ou de qualquer outro tipo, a que se refere e a identidade e domicílio de seu responsável;

• O caráter obrigatório ou facultativo das respostas ao questionário proposto, em especial no que diz respeito aos dados mencionados no artigo seguinte;

• As consequências de fornecer os dados, da recusa em fazê-lo ou da inexatidão dos mesmos;

• A possibilidade do interessado exercer os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados.

5. Categoria dos dados:

• Nenhuma pessoa pode ser obrigada a fornecer dados sensíveis.

• Os dados sensíveis só podem ser coletados e objeto de tratamento quando houver razões de interesse geral autorizadas por lei. Também poderão ser tratados para fins estatísticos ou científicos quando seus titulares não puderem ser identificados.

• É proibida a formação de arquivos, bancos ou registros que armazenem informações que direta ou indiretamente revelem dados sensíveis. Sem prejuízo disso, a Igreja Católica, as associações religiosas e as organizações políticas e sindicais poderão manter um registro de seus membros.

• Os dados relativos a antecedentes criminais ou contravencionais só podem ser objeto de tratamento pelas autoridades públicas competentes, no âmbito das leis e regulamentos respectivos.

6. Princípio de segurança: O responsável ou usuário do arquivo de dados deve adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais, evitando sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado, e permitindo detectar desvios, intencionais ou não, de informação, seja os riscos provenientes da ação humana ou do meio técnico utilizado. É proibido registrar dados pessoais em arquivos, registros ou bancos que não atendam a condições técnicas de integridade e segurança.

7. Dever de confidencialidade: O responsável e as pessoas que intervêm em qualquer fase do tratamento de dados pessoais estão obrigados ao sigilo profissional quanto a estes. Essa obrigação subsistirá mesmo após o término de seu vínculo com o titular do arquivo de dados. O obrigado poderá ser dispensado do dever de sigilo por decisão judicial e quando houver razões fundadas relativas à segurança pública, defesa nacional ou saúde pública.

8. Cessão: Os dados pessoais objeto de tratamento só podem ser cedidos para o cumprimento das finalidades diretamente relacionadas ao interesse legítimo do cedente e do cessionário, e com o prévio consentimento do titular dos dados, o qual deve ser informado sobre a finalidade da cessão e identificar o cessionário ou os elementos que permitam tal. O consentimento para a cessão é revogável e o cessionário estará sujeito às mesmas obrigações legais e regulamentares do cedente, e este responderá solidária e conjuntamente pela observância das mesmas perante o órgão de controle e o titular dos dados em questão.

9. Princípio da legalidade no tratamento de dados pessoais: O tratamento realizado pela EDGEUNO ARGENTINA S.A. é uma atividade regulamentada que deve se sujeitar ao estabelecido na Lei 25.326, Lei de Proteção de Dados Pessoais e nas demais disposições que a desenvolvam;

10. Princípio da finalidade: O tratamento deve obedecer a uma finalidade legítima de acordo com a Constituição e a Lei, a qual deve ser informada ao Titular;

11. Princípio da liberdade: O tratamento só pode ser exercido com o consentimento, prévio, expresso e informado do Titular. Os dados pessoais não poderão ser obtidos ou divulgados sem autorização prévia, ou na ausência de mandado legal ou judicial que dispense o consentimento;

12. Princípio da transparência: No tratamento deve ser garantido ao Titular o direito de obter do Responsável pelo Tratamento ou do Operador do Tratamento, em qualquer momento e sem restrições, informações sobre a existência de dados que lhe digam respeito;

13. Proteção especial de dados sensíveis: EDGEUNO ARGENTINA S.A. só coletará dados pessoais de caráter sensível quando isso for necessário e pertinente para o desenvolvimento de seu objeto social. Em cada caso, deverá obter autorização expressa do titular, ou verificar que seu tratamento se origine e legitime no âmbito de uma relação contratual e/ou negocial, ou provir de autorização legal. As informações pessoais de caráter sensível que possam ser obtidas de um processo de seleção de pessoal serão protegidas por meio de medidas de segurança elevadas.

4.7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS.

Os titulares dos dados de caráter pessoal contidos em bancos de dados que repousam nos sistemas de informação da EDGEUNO ARGENTINA S.A., têm os direitos descritos neste tópico em cumprimento das garantias fundamentais consagradas na Constituição Política e na lei.

1. Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais perante os Responsáveis pelo Tratamento ou Encarregados do Tratamento. Este direito poderá ser exercido, entre outros, frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados, que induzam a erro, ou aqueles cujo Tratamento esteja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado; Este direito compreende a faculdade do titular de atualizar, retificar, cancelar seus dados pessoais quando estes tiverem alguma variação.

2. Solicitar prova da autorização concedida ao Controlador do Tratamento, salvo quando expressamente excepcionado como requisito para o Tratamento, de acordo com o previsto em lei. De maneira excepcional, esta autorização não será requerida nos seguintes casos:

3. Quando for exigido por entidade pública ou administrativa no cumprimento de suas funções legais, ou por ordem judicial.

4. Quando se tratar de dados de natureza pública.

5. Em casos de emergência médica ou sanitária.

6. Quando o tratamento da informação for autorizado por lei para fins históricos, estatísticos ou científicos.

7. Quando se tratar de dados pessoais relacionados ao registro civil das pessoas. Nesses casos, embora não seja necessária a autorização do titular, aplicar-se-ão os demais princípios e disposições legais sobre proteção de dados pessoais.

8. Ser informado pelo Controlador ou Operador, mediante solicitação prévia, sobre o uso que foi dado aos seus dados pessoais;

9. Apresentar à autoridade competente reclamações por infrações às disposições legais vigentes aplicáveis e demais normas que as modifiquem, adicionem ou complementem; O titular dos dados tem direito de apresentar à entidade competente queixas e reclamações, bem como as ações pertinentes, para a proteção de seus dados. Antes disso, deverá ter esgotado o exercício de seu direito perante EDGEUNO ARGENTINA S.A.

10. Revogar a autorização e/ou solicitar a supressão dos dados quando os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais não forem respeitados no Tratamento. A revogação e/ou supressão ocorrerá quando a autoridade competente determinar que o Controlador ou Operador incorreram em condutas contrárias à lei e à Constituição;

11. Acesso gratuito aos seus dados pessoais objeto de Tratamento. Este direito compreende a faculdade do titular dos dados de obter toda a informação relativa aos próprios dados pessoais, sejam parciais ou completos, sobre o tratamento aplicado a eles, a finalidade do tratamento, a localização dos bancos de dados que contêm seus dados pessoais e sobre as comunicações e/ou transferências efetuadas em relação a eles, sejam estas autorizadas ou não.

4.8. DEVERES DOS DESTINATÁRIOS

Quando EDGEUNO ARGENTINA S.A. ou qualquer destinatário desta norma assumir a qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais sob sua custódia, deverá cumprir os seguintes deveres, sem prejuízo das demais disposições previstas na lei e em outras que regem sua atividade:

a. Garantir ao titular, em tempo integral, o pleno e efetivo exercício do Hábeas Data.

b. Solicitar e guardar, nas condições previstas nesta Norma, cópia da autorização concedida pelo titular.

c. Informar adequadamente o titular sobre a finalidade da coleta e os direitos que lhe são conferidos pela autorização concedida.

d. Manter as informações sob condições de segurança necessárias para impedir sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.

e. Garantir que as informações fornecidas ao responsável pelo tratamento sejam verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, comprováveis e compreensíveis.

f. Atualizar as informações, comunicando em tempo hábil ao responsável pelo tratamento, todas as novidades relativas aos dados que foram fornecidos anteriormente e adotar outras medidas necessárias para que as informações fornecidas a ele permaneçam atualizadas.

g. Retificar as informações quando estiverem incorretas e comunicar o pertinente ao responsável pelo tratamento.

h. Fornecer ao responsável pelo tratamento, conforme o caso, apenas dados cujo tratamento esteja previamente autorizado em conformidade com o previsto na lei.

i. Exigir do responsável pelo tratamento em todos os momentos respeito às condições de segurança e privacidade das informações do titular.

j. Processar as consultas e reclamações formuladas nos termos indicados nesta norma e na lei.

k. Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o cumprimento adequado da lei e, especialmente, para o atendimento de consultas e reclamações. EDGEUNO ARGENTINA S.A. cumpre com esta obrigação por meio da adoção desta Norma.

l. Informar ao responsável pelo tratamento sobre a circunstância de que determinadas informações estão em discussão pela pessoa titular, após ter sido apresentada a reclamação e não tendo terminado o trâmite respectivo.

m. Informar mediante solicitação do titular sobre o uso dado aos seus dados.

n. Informar à autoridade de proteção de dados quando houver violações aos códigos de segurança e existirem riscos na administração das informações dos titulares. o. Cumprir as instruções e requerimentos emitidos pelas autoridades competentes

4.9. DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E FINALIDADE DO BANCO DE DADOS

Edgeuno Argentina S.A. coleta e trata os dados pessoais de seus clientes para as seguintes finalidades:

a) Execução do Contrato. Promover e prestar os Serviços contratados pelo cliente;

b) Informar de forma completa e integral aos clientes, fornecedores e funcionários da empresa, representantes legais, gerentes e em geral às pessoas que os representam sobre esta Política de Tratamento e Aviso de Privacidade da EDGEUNO ARGENTINA S.A. para cumprir a lei e garantir os direitos das partes;

c) Manter as informações relatadas no Banco de Dados com as devidas atualizações durante a vigência correspondente do relacionamento contratual;

d) Informar os titulares dos direitos da informação sobre a transferência e transmissão das informações dos Bancos de Dados para terceiros devidamente autorizados, cumprindo com os padrões de proteção jurídica estabelecidos pela lei ou indicados pela autoridade competente;

e) Envio via correio eletrônico ou meio físico:

• Atualizações dos serviços.

• Informações ou anúncios de relevância para a empresa.

• Convites para eventos próprios ou de terceiros.

• Envio de presentes que a companhia desejar enviar.

• Cartas e comunicações em geral.

• Propostas, contratos, RFP s, RFI ́s

4.10. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES.

O Titular ou seus causahabientes que considerem que a informação contida em um banco de dados deve ser objeto de correção, atualização ou supressão, ou quando notarem o suposto descumprimento de qualquer dever contido na Lei ou na constituição, poderão apresentar uma reclamação junto à EDGEUNO ARGENTINA S.A., a qual será processada sob as seguintes regras:

1. A reclamação deve ser formulada por meio de um pedido dirigido à EDGEUNO ARGENTINA S.A., contendo, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome do provedor responsável pelo Tratamento ou do encarregado do Tratamento Nome do requerente

• Número de identificação do requerente Fatos em que se fundamenta o pedido Objeto do pedido

• Endereço para envio de correspondência

• Apresentar os documentos que pretende fazer valer

2. Se o recurso estiver incompleto, será solicitado ao interessado dentro dos cinco (5) dias seguintes ao recebimento do recurso para que corrija as falhas. Decorridos dois (2) meses a partir da data da solicitação, sem que o solicitante apresente as informações necessárias, entender-se-á que ele desistiu do recurso. Caso quem receber o recurso não seja competente para resolvê-lo, será encaminhado ao responsável em um prazo máximo de dois (2) dias úteis e informará a situação ao interessado. 3. Uma vez recebido o recurso completo, será incluída no banco de dados uma legenda que diga “recurso em trâmite” e o motivo do mesmo, em um prazo não superior a dois (2) dias úteis. Esta legenda deverá ser mantida até que o recurso seja decidido.

3. O prazo máximo para atendimento do recurso será de quinze (15) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de seu recebimento. Quando não for possível atender o recurso dentro desse prazo, serão informados ao interessado os motivos da demora e a data em que seu recurso será atendido, a qual em nenhum caso poderá superar os oito (8) dias úteis seguintes ao vencimento do primeiro prazo.

4. EDGEUNO ARGENTINA S.A., nos casos em que detiver a condição de encarregado do tratamento, informará tal situação ao titular ou interessado dos dados pessoais e comunicará o responsável pelos dados pessoais o pedido, para que este dê resposta à solicitação de consulta ou reclamação apresentada. Cópia dessa comunicação será dirigida ao titular dos dados ou interessado, para que tenha conhecimento sobre a identidade do responsável pelos dados pessoais e consequentemente do obrigado principal por garantir o exercício de seu direito.

5. EDGEUNO ARGENTINA S.A. documentará e armazenará os pedidos feitos pelos titulares dos dados ou pelos interessados no exercício de qualquer direito, bem como as respostas a tais solicitações. Estas informações serão tratadas conforme as normas aplicáveis à correspondência da organização. Para recorrer à entidade competente no exercício das ações legais previstas para os titulares de dados ou interessados, deverá ser esgotado previamente o trâmite de consultas e/ou reclamações.

4.11. REGISTRO CENTRAL DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS PARA PROVEDORES E CLIENTES

Tratamento de dados pessoais de clientes

Os dados pessoais dos clientes coletados como resultado de um relacionamento comercial serão tratados conforme a autorização e finalidades autorizadas pelos clientes. A área correspondente dentro da empresa definirá o tratamento desses dados pessoais no âmbito das necessidades de comercialização, publicidade e marketing de EDGEUNO ARGENTINA S.A., aplicando o disposto aqui.

Tratamento de dados pessoais de fornecedores

A EDGEUNO ARGENTINA S.A. solicitará aos seus fornecedores apenas os dados necessários, pertinentes e não excessivos para a finalidade de seleção, avaliação e execução do contrato em questão. Caso a EDGEUNO ARGENTINA S.A. seja obrigada por sua natureza jurídica a divulgar dados do fornecedor – pessoa física resultante de um processo de seleção –, esta divulgação será feita com as providências que garantam o cumprimento desta norma e que protejam terceiros quanto à finalidade da informação divulgada. A EDGEUNO ARGENTINA S.A. coletará dos seus fornecedores os dados pessoais de seus empregados, desde que sejam necessários, pertinentes e não excessivos, e que devam ser analisados e avaliados por motivos de segurança, considerando as características dos serviços contratados com o fornecedor. Os dados pessoais dos empregados dos fornecedores coletados pela EDGEUNO ARGENTINA S.A. terão como única finalidade verificar a idoneidade e competência desses empregados; portanto, após verificado este requisito, a EDGEUNO ARGENTINA S.A. poderá devolver tais informações ao fornecedor, exceto quando for necessário preservar esses dados.

4.12. POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA EDGEUNO ARGENTINA S.A.

Os lineamentos de segurança da EDGEUNO ARGENTINA S.A. são suportados pelas políticas de segurança da informação da EDGEUNO ARGENTINA S.A., construídas sob as melhores práticas e padrões de segurança existentes, e em conformidade com as regulamentações vigentes. Estas políticas devem ser estritamente cumpridas pelos funcionários diretos ou indiretos que desempenham qualquer trabalho ou atividade dentro da EDGEUNO ARGENTINA S.A.

4.13. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A responsabilidade pelo tratamento adequado dos dados pessoais no âmbito da EDGEUNO ARGENTINA S.A. é de todos os empregados. Consequentemente, em cada área que gerencie processos de negócios envolvendo o tratamento de dados pessoais, devem ser adotadas as regras e procedimentos para a aplicação e cumprimento desta norma, dada sua condição de guardiões das informações pessoais contidas nos sistemas de informação da EDGEUNO ARGENTINA S.A. Em caso de dúvida sobre o tratamento legal dos dados pessoais, deve-se consultar o departamento jurídico para que indiquem a diretriz a seguir, conforme o caso.

O Representante Legal ou quem este designar como Responsável pelo recebimento e atendimento de solicitações, reclamações, recursos e consultas de todo tipo relacionadas aos Dados Pessoais, de acordo com o estipulado no artigo oitavo. O profissional responsável pelo Atendimento ao Cliente processará as consultas e reclamações relativas a Dados Pessoais em conformidade com a Lei e esta política. Algumas das funções específicas desta área em relação aos Dados Pessoais são:

a. Receber os pedidos dos Titulares de Dados Pessoais, processar e responder aqueles que tenham fundamento na Lei ou nestas Políticas, como por exemplo: solicitações de atualização de Dados Pessoais; solicitações de conhecimento dos Dados Pessoais; solicitações de supressão de Dados Pessoais, solicitações de informação sobre o uso dado aos seus Dados Pessoais, solicitações de atualização dos Dados Pessoais, solicitações de prova da Autorização concedida, quando esta tiver ocorrido conforme a Lei.

b. Responder aos Titulares dos Dados Pessoais sobre solicitações que não sejam procedentes de acordo com a Lei. Os dados de contato são: Email: legal@edgeuno.com ATN: Departamento Legal

4.14. PERÍODO DE VALIDADE DO BANCO DE DADOS

O tratamento dos dados terá um período de vigência igual ao estabelecido para o relacionamento contratual. A EDGEUNO ARGENTINA S.A. procederá à sua destruição ou devolução, conforme o caso, ou a conservação, conforme disposto em lei, adotando as medidas técnicas que impeçam um tratamento inadequado.

4.15. MEDIDAS DE SEGURANÇA

No tratamento dos dados pessoais objeto de regulamentação nesta Norma, a EDGEUNO ARGENTINA S.A. adotará medidas de segurança físicas, lógicas e administrativas, classificadas em nível alto, médio e baixo, conforme o risco que possa derivar da criticidade dos dados pessoais tratados. No desenvolvimento do princípio de segurança dos dados pessoais, a EDGEUNO ARGENTINA S.A. adota uma diretriz geral sobre estas medidas, que serão de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários desta norma.

4.16. SANÇÕES

O regime de sanções aplicado aos destinatários desta Norma está previsto pela Lei 25.326, Lei de Proteção de Dados Pessoais, regulamentada pelo Decreto 1558/2001, que materializa os riscos assumidos por um tratamento indevido de dados pessoais. A notificação de qualquer procedimento de investigação por parte de qualquer autoridade, relacionado ao tratamento de dados pessoais, deverá ser comunicada imediatamente com o objetivo de tomar as medidas tendentes a defender a atuação da entidade e evitar a imposição das sanções previstas na legislação argentina. Consequência dos riscos assumidos pela EDGEUNO ARGENTINA S.A., tanto como responsável e/ou encarregado do tratamento dos dados pessoais, o não cumprimento desta norma por parte de seus destinatários dará lugar às sanções e/ou medidas contempladas nas normas aplicáveis.

4.17. ALTERAÇÕES

EDGEUNO ARGENTINA S.A. reserva-se o direito de modificar estas Políticas de Tratamento de Informações, total ou parcialmente. Em caso de alterações substanciais nas Políticas de Tratamento relativas à identificação da EDGEUNO ARGENTINA S.A. e à finalidade do Tratamento dos dados pessoais, que possam afetar o conteúdo ou a autorização, a EDGEUNO ARGENTINA S.A. comunicará estas mudanças ao titular até o momento de implementar as novas políticas.

4.18. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para exercer os direitos mencionados anteriormente, os titulares de dados pessoais podem enviar sua solicitação para o e-mail legal@edgeuno.com com os documentos que permitem confirmar sua identidade. Após o envio dos pedidos por escrito, os processos necessários serão realizados para garantir que o pedido seja concluído o mais rápido possível, de acordo com o artigo nove desta política. Para garantir a segurança dos dados, a empresa pode solicitar informações para determinar se o solicitante é o titular dos dados pessoais mediante solicitação. EdgeUno também pode fazer perguntas sobre o aplicativo para garantir que o processo seja concluído de acordo com o propósito do pedido do titular dos dados. Para obter mais informações, você pode entrar em contato pelo mesmo e-mail indicado.