Proteção De Dados Pessoais De Edgeuno SpA
EdgeUno reconhece a importância de informar aos seus usuários como seus Dados pessoais são utilizados e compartilhados, por isso protegerá seus dados pessoais fornecidos de forma legal e transparente. Por esta razão, os seguintes termos são apresentados aos usuários, baseados na legislação vigente aplicável à proteção de dados pessoais. Ao utilizar os serviços da EdgeUno, você aceita as práticas descritas neste Aviso de privacidade.
1. RESPONSÁVEIS
É responsabilidade do Representante Legal ou de quem este designar, executar o que é descrito nesta política.
2. POLÍTICAS
Por meio desta política, são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais coletados, tratados e/ou armazenados pela EDEGUNO SpA no desenvolvimento de seu objeto social, seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, doravante chamada Política de Privacidade, explica como os dados pessoais que forem coletados através dos sites, dispositivos, produtos ou serviços online da EdgeUno e que se refiram a dados pessoais são reunidos, processados e protegidos.
ARTIGO PRIMEIRO. DEFINIÇÕES.
Armazenamento de dados:É a conservação ou custódia de dados em um registro ou banco de dados. Autorização: Consentimento prévio, expresso e informado do titular para realizar o tratamento dos dados pessoais.
Aviso de privacidade:Comunicação verbal ou escrita gerada pelo responsável, dirigida ao titular para o tratamento de seus dados pessoais, pela qual ele é informado sobre a existência das políticas de tratamento de informação que lhe serão aplicáveis, a forma de acessar as mesmas e as finalidades do tratamento que se pretende dar aos dados pessoais.
Banco ou registro de dados pessoais.É o conjunto organizado de dados pessoais, seja automatizado ou não e qualquer forma ou modalidade de sua criação ou organização, que permita relacionar os dados entre si, bem como realizar todo tipo de tratamento de dados.
Banco de dados automatizado.É o conjunto organizado de dados pessoais que são criados, tratados e/ou armazenados através de programas de computador ou software.
Comunicação ou transmissão de dados:É dar conhecimento, de qualquer forma, dos dados pessoais a pessoas distintas do titular, sejam determinadas ou indeterminadas.
Dados pessoais.São os relativos a qualquer informação referente a pessoas naturais, identificadas ou identificáveis.
Dado pessoal sensível.São aqueles dados pessoais que se referem às características físicas ou morais das pessoas ou a fatos ou circunstâncias de sua vida privada ou intimidade, tais como os hábitos pessoais, a origem racial, as ideologias e opiniões políticas, as crenças ou convicções religiosas, os estados de saúde físicos ou psíquicos e a vida sexual.
Exclusão ou cancelamento de dados.É a destruição de dados armazenados em registros ou bancos de dados, qualquer que seja o procedimento empregado para isso.
Encarregado do tratamento.É a pessoa física ou jurídica, que por si mesma ou em associação com outros, realize o tratamento de dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
Fontes acessíveis ao público.São os registros ou compilações de dados pessoais, públicos ou privados, de acesso não restrito ou reservado aos solicitantes.
Habeas Data.Direito de toda pessoa de conhecer, atualizar, retificar e/ou cancelar informações e dados pessoais que dela tenham sido coletados e/ou tratados em bancos de dados públicos ou privados, conforme disposto na lei e demais normatividade aplicável.
Modificação de dados.É qualquer mudança no conteúdo dos dados armazenados em registros ou bancos de dados.
Princípios para o tratamento de dados.São as regras fundamentais, de ordem legal e/ou jurisprudencial, que inspiram e orientam o tratamento de dados pessoais, a partir das quais se determinam ações e critérios para dar solução à possível colisão entre o direito à intimidade, habeas data e proteção dos dados pessoais com o direito à informação.
Responsável pelo cadastro ou banco de dados.É a pessoa física ou jurídica privada, ou o órgão público respectivo, a quem competem as decisões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais.
Titular do dado pessoal.É a pessoa física a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento de dados.É qualquer operação ou complexo de operações ou procedimentos técnicos, automatizado ou não, que permitam coletar, armazenar, gravar, organizar, elaborar, selecionar, extrair, confrontar, interconectar, dissociar, comunicar, ceder, transferir, transmitir ou cancelar dados pessoais, ou utilizá-los de qualquer outra forma.
Usuário.É a pessoa física ou jurídica que tem interesse no uso da informação pessoal.
ARTIGO SEGUNDO. OBJETO.
Com esta política, são adotadas e estabelecidas as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais coletados, tratados e/ou armazenados pela EDEGUNO SpA no desenvolvimento de seu objeto social, seja na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento.
As regras contidas nesta Norma são emitidas em cumprimento ao disposto na Lei 19628 sobre proteção de dados da vida privada, expedida pelo Congresso Nacional do Chile; bem como a Lei 19812 que modifica a Lei Nº 19628 sobre proteção da vida privada, e em concordância com a Lei 21096 por meio da qual é consagrado o Direito Fundamental à proteção de dados pessoais na Constituição da República do Chile, de modo que estes direitos sejam regulados proporcionalmente na EDEGUNO SpA e possa ser evitada sua violação.
ARTIGO TERCEIRO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO.
As disposições contidas nesta Norma serão aplicadas ao tratamento de dados pessoais efetuado em território chileno, ou quando o responsável e/ou encarregado estiver localizado fora do território chileno, por meio de tratados internacionais, relações contratuais, entre outros. Os princípios e disposições contidos nesta Norma de segurança da informação de caráter pessoal serão aplicados a qualquer banco de dados pessoais que esteja sob custódia da EDGEUNO SpA, seja na qualidade de responsável e/ou como encarregado do tratamento.
ARTIGO QUARTO. DESTINATÁRIOS
A presente Norma será aplicada e, portanto, obrigatória para as seguintes pessoas:
- Representante legal.
- Pessoal interno da EDEGUNO SpA, diretores ou não, que guardam e tratam bancos de dados pessoais.
- Prestadores de serviços e pessoas naturais ou jurídicas que prestam seus serviços à EDEGEUNO SpA, sob qualquer modalidade contratual, em virtude da qual seja realizado qualquer tratamento de dados pessoais. Esta previsão deverá ser incluída em todos os contratos.
- Outras pessoas com as quais exista uma relação legal de ordem estatutária, contratual, entre outras.
- Pessoas públicas e privadas na condição de usuários de dados pessoais.
- As demais pessoas que a lei estabelecer.
ARTIGO QUINTO. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
A proteção de dados de caráter pessoal na EDGEUNO SpA estará sujeita aos seguintes princípios ou regras fundamentais com banco nos quais serão determinados os processos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais; tais princípios serão interpretados de maneira harmônica, integral e sistemática para resolver os conflitos que surgirem nesta matéria; são princípios aplicáveis a esta política, aqueles consagrados em normas internacionais, nas leis chilenas e no repertório de jurisprudência chilena que desenvolveram os direitos vinculados aos dados de caráter pessoal, além dos seguintes:
5.1. Princípio da legalidade no tratamento de dados:O tratamento realizado pela EDEGUNO SpA é uma atividade regulamentada que deve se sujeitar ao estabelecido na Lei 19628 sobre proteção da vida privada e nas demais disposições que a desenvolvam, complementem ou modifiquem;
5.2. Princípio da finalidade:O tratamento deve obedecer a uma finalidade legítima de acordo com a Constituição e a Lei, a qual deve ser informada ao Titular;
5.3. Princípio da liberdade:O tratamento só pode ser exercido com o consentimento prévio, expresso e informado do Titular. Os dados pessoais não poderão ser obtidos ou divulgados sem autorização prévia, ou na ausência de mandado legal ou judicial que dispense o consentimento;
5.4. Princípio da veracidade ou qualidade:A informação sujeita ao tratamento pela EDEGUNO SpA deve ser verdadeira, completa, exata, atualizada, comprovável e compreensível. É proibido o tratamento de dados parciais, incompletos, fracionados ou que induzam a erro;
5.5. Princípio da transparência:No Processamento deve garantir ao Titular o direito de obter do Controlador ou do Operador do Processamento, a qualquer momento e sem restrições, informações sobre a existência de dados que lhe dizem respeito;
5.6. Princípio de acesso e circulação restrita:O Processamento está sujeito aos limites derivados da natureza dos dados pessoais. Os dados pessoais, exceto informações públicas, não poderão estar disponíveis na Internet ou outros meios de divulgação ou comunicação de massa, salvo se o acesso for tecnicamente controlável para fornecer conhecimento restrito apenas aos Titulares ou terceiros autorizados.
5.7. Princípio de segurança:As informações sujeitas ao Processamento pelo Controlador ou Operador do Processamento referidos nesta lei devem ser manuseadas com as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para garantir a segurança dos registros, evitando sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento;
5.8. Princípio de confidencialidade:Todas as pessoas envolvidas no Processamento de dados pessoais que não sejam de natureza pública são obrigadas a garantir a reserva da informação, inclusive após o término de seu vínculo com qualquer das atividades compreendidas no Processamento, podendo realizar fornecimento ou comunicação de dados pessoais apenas quando isso corresponder ao desenvolvimento das atividades autorizadas nesta lei e em seus termos.
5.9. Dever de informar:EDGEUNO SpA informará aos titulares dos dados pessoais, bem como aos controladores e operadores do tratamento, sobre o regime de proteção de dados adotado pela organização, assim como a finalidade e demais princípios que regulam o tratamento desses dados. Informará também sobre a existência dos bancos de dados de caráter pessoal que custódia, os direitos e o exercício do habeas data por parte dos titulares, procedendo ao registro exigido por lei.
5.10. Proteção especial de dados sensíveis:EDGEUNO SpA só coletará dados pessoais sensíveis quando for necessário e pertinente para o desenvolvimento de seu objeto social. Em cada caso, deverá obter autorização expressa do titular, ou verificar que seu tratamento se origine e legitime no âmbito de uma relação contratual e/ou negocial, ou provenga de autorização legal. As informações pessoais de caráter sensível que possam ser obtidas de um processo de seleção de pessoal serão protegidas por meio de medidas de segurança altas.
ARTIGO SEXTO. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS.
Os titulares dos dados de caráter pessoal contidos em bancos de dados que repousam nos sistemas de informação da EDGEUNO SpA têm os direitos descritos neste acápite em cumprimento às garantias fundamentais consagradas na Constituição Política e na lei.
6.1.Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais perante os Responsáveis pelo Tratamento ou Encarregados do Tratamento. Este direito poderá ser exercido, entre outros, em relação a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados, que induzam a erro, ou aqueles cujo Tratamento esteja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado; Este direito compreende a faculdade do titular dos dados de atualizar, retificar, cancelar seus dados pessoais quando estes tiverem alguma variação.
6.2Solicitar prova da autorização concedida ao Responsável pelo Tratamento exceto quando expressamente for exceção como requisito para o Tratamento, conforme previsto na lei.
De forma excepcional, esta autorização não será requerida nos seguintes casos:
6.2.1.Quando for exigido por entidade pública ou administrativa no cumprimento de suas funções legais, ou por ordem judicial.
6.2.2.Quando se tratar de dados de natureza pública.
6.2.3.Em casos de emergência médica ou sanitária.
6.2.4.Quando for tratamento de informação autorizado pela lei para fins históricos, estatísticos ou científicos.
6.2.5.Quando se tratar de dados pessoais relacionados ao registro civil das pessoas. Nesses casos, embora não seja necessária a autorização do titular, aplicar-se-ão os demais princípios e disposições legais sobre proteção de dados pessoais.
6.3.Ser informado pelo Responsável pelo Tratamento ou Encarregado do Tratamento, mediante solicitação prévia, sobre o uso que foi dado aos seus dados pessoais;
6.4.Apresentar à autoridade competente reclamações por infrações às disposições legais vigentes aplicáveis e demais normas que as modifiquem, adicionem ou complementem; O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar à entidade competente, queixas e reclamações, bem como as ações pertinentes, para a proteção de seus dados. Anteriormente, deverá ter esgotado o exercício de seu direito perante EDGEUNO SpA
6.5.Revogar a autorização e/ou solicitar a exclusão dos dados quando os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais não forem respeitados no Tratamento. A revogação e/ou supressão ocorrerá quando a autoridade competente determinar que o Controlador ou Encarregado incorreram em condutas contrárias à lei e à Constituição;
6.6.Acesso gratuito aos seus dados pessoais objeto de Tratamento. Este direito compreende a faculdade do titular dos dados de obter todas as informações relativas aos próprios dados pessoais, sejam parciais ou completos, sobre o tratamento aplicado aos mesmos, a finalidade do tratamento, a localização dos bancos de dados que contêm seus dados pessoais e sobre as comunicações e/ou cessões efetuadas em relação a eles, sejam estas autorizadas ou não.
ARTIGO SETE. DEVERES DOS DESTINATÁRIOS.
Quando EDGEUNO SpA ou qualquer destinatário desta norma assumir a qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais sob sua custódia, deverá cumprir os seguintes deveres, sem prejuízo das demais disposições previstas em lei e em outras que regem sua atividade:
a)Garantir ao titular, em tempo integral, o pleno e efetivo exercício do Hábeas Data.
b)Solicitar e conservar, nas condições previstas nesta Norma, cópia da respectiva autorização concedida pelo titular.
c)Informar devidamente o titular sobre a finalidade da coleta e os direitos que lhe assistem em virtude da autorização concedida.
d)Manter as informações sob condições de segurança necessárias para impedir sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.
e)Garantir que as informações fornecidas ao responsável pelo tratamento sejam verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, comprováveis e compreensíveis.
f)Atualizar as informações, comunicando em tempo hábil ao responsável pelo tratamento todas as novidades relativas aos dados que previamente forneceu e adotar demais medidas necessárias para que as informações fornecidas a ele permaneçam atualizadas.
g)Corrigir as informações quando estiverem incorretas e comunicar o devido ao responsável pelo tratamento.
h)Fornecer ao responsável pelo tratamento, conforme o caso, apenas dados cujo tratamento esteja previamente autorizado em conformidade com o previsto na lei.
i)Exigir do responsável pelo tratamento em todos os momentos respeito às condições de segurança e privacidade das informações do titular.
j)Processar as consultas e reclamações formuladas nos termos indicados nesta norma e na lei.
k)Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o cumprimento adequado da lei e em especial, para o atendimento de consultas e reclamações. EDGEUNO SpA cumpre com esta obrigação através da adoção desta norma.
l)Informar ao responsável pelo tratamento a circunstância de que determinadas informações estão em discussão por parte do titular, após ser apresentada a reclamação e não ter sido concluído o trâmite respectivo.
m)Informar, mediante solicitação do titular, sobre o uso dado aos seus dados.
n)Informar à autoridade de proteção de dados quando houver violações aos códigos de segurança e existirem riscos na administração das informações dos titulares.
o)Cumprir as instruções e requisitos que forem emitidos pelas autoridades competentes.
ARTIGO OITAVO. DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E FINALIDADE DO BANCO DE DADOS
a)Informar de forma completa e integral aos clientes, fornecedores e funcionários da empresa, representantes legais, gerentes e em geral às pessoas que os representam sobre a presente Política de Tratamento e Aviso de Privacidade da EDGEUNO SpA para cumprir com a lei e garantir os direitos das partes;b)Manter as informações registradas no Banco de Dados com as devidas atualizações durante a vigência correspondente do relacionamento contratual;c)Informar aos titulares dos direitos da informação sobre a transferência e transmissão das informações dos Bancos de Dados para terceiros devidamente autorizados, cumprindo com os padrões de proteção jurídica estabelecidos pela lei ou indicados pela autoridade competente;d)Enviar via correio eletrônico ou em meio físico:
- Atualizações dos serviços.
- Informações ou anúncios de relevância para a empresa.
- Convites para eventos próprios ou de terceiros.
- Envio de presentes que a companhia desejar enviar.
- Cartas e comunicações em geral.
- Propostas, contratos, RFP ́s, RFI ́s
ARTIGO NOVE. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES.
O Titular ou seus sucessores que considerarem que as informações contidas em um banco de dados devem ser objeto de correção, atualização ou supressão, ou quando notarem o suposto descumprimento de qualquer dos deveres contidos na Lei ou na constituição, poderão apresentar uma reclamação junto à EDGEUNO SpA, a qual será processada sob as seguintes regras:
9.1.A reclamação será formulada por meio de solicitação endereçada à EDGEUNO SpA, contendo no mínimo as seguintes informações:
- Nome do fornecedor responsável pelo Tratamento ou ao encarregado do Tratamento
- Nome do requerente
- Número de identificação do requerente
- Fatos em que se fundamenta o pedido
- Objeto do pedido
- Endereço para envio de correspondência
- Juntar os documentos que deseja apresentar
9.2.Se o recurso estiver incompleto, será solicitado ao interessado dentro dos cinco (5) dias seguintes ao recebimento do recurso para que corrija as falhas. Decorridos dois (2) meses a partir da data da solicitação, sem que o solicitante apresente as informações necessárias, entender-se-á que ele desistiu do recurso. Caso quem receba o recurso não seja competente para resolvê-lo, será encaminhado ao responsável no prazo máximo de dois (2) dias úteis e o interessado será informado sobre a situação.
9.3.Assim que o recurso completo for recebido, será incluída no banco de dados uma legenda com a inscrição “recurso em trâmite” e seu motivo, em um prazo não superior a dois (2) dias úteis. Esta legenda deverá ser mantida até que o recurso seja decidido. 3. O prazo máximo para atender ao recurso será de quinze (15) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de recebimento. Caso não seja possível atender o recurso dentro deste prazo, serão informados ao interessado os motivos do atraso e a data em que seu recurso será atendido, a qual, em nenhuma hipótese, poderá ultrapassar os oito (8) dias úteis seguintes ao vencimento do primeiro prazo.
9.4.A EDGEUNO SpA, nos casos em que detiver a condição de responsável pelo tratamento, informará tal situação ao titular ou interessado dos dados pessoais e comunicará a solicitação ao controlador dos dados pessoais, para que este responda à consulta ou recurso apresentado. Uma cópia dessa comunicação será direcionada ao titular dos dados ou interessado, para que tenha conhecimento sobre a identidade do responsável pelos dados pessoais e, consequentemente, do principal obrigado por garantir o exercício de seu direito.
9.5.A EDGEUNO SpA documentará e armazenará as solicitações feitas pelos titulares dos dados ou pelos interessados no exercício de quaisquer direitos, bem como as respostas a tais solicitações. Estas informações serão tratadas conforme as normas aplicáveis à correspondência da organização. Para recorrer à entidade competente no exercício das ações legais previstas para os titulares de dados ou interessados, deverá ser esgotado previamente o trâmite de consultas e/ou recursos aqui descrito.
ARTIGO DEZ. REGISTRO CENTRAL DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS PARA PROVEDORES E CLIENTES.
10.1. Tratamento de Dados Pessoais de Clientes.
Os dados pessoais dos clientes coletados como resultado de um relacionamento comercial serão tratados conforme a autorização e finalidades autorizadas pelos clientes. A área correspondente dentro da empresa definirá o tratamento desses dados pessoais no âmbito das necessidades de comercialização, publicidade e marketing da EDGEUNO SpA, aplicando o disposto aqui.
10.2 Tratamento de Dados Pessoais de Fornecedores.
EDGEUNO SpA solicitará aos seus fornecedores apenas os dados que sejam necessários, pertinentes e não excessivos para a finalidade de seleção, avaliação e execução do contrato em questão. Quando for exigida a EDGEUNO SpA por sua natureza jurídica, a divulgação dos dados do fornecedor -pessoa física resultante de um processo de seleção, esta será efetuada com as previsões que deem cumprimento ao disposto nesta norma e que previnam terceiros sobre a finalidade da informação divulgada.
EDGEUNO SpA coletará dos seus fornecedores os dados pessoais dos funcionários destes, que sejam necessários, pertinentes e não excessivos, que deva analisar e avaliar por motivos de segurança, atendendo às características dos serviços contratados com o fornecedor. Os dados pessoais dos funcionários dos fornecedores coletados pela EDGEUNO SpA terão como única finalidade verificar a idoneidade e competência desses funcionários; portanto, uma vez verificado este requisito, EDGEUNO SpA poderá devolver tais informações ao fornecedor, salvo quando for necessário preservar esses dados.
ARTIGO ONZE. POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA EDGEUNO SpA
Os diretrizes de segurança da EDGEUNO SpA são suportadas pelas políticas de segurança da informação da EDGEUNO SpA, construídas sob as melhores práticas e padrões de segurança existentes e em conformidade com os regulamentos vigentes. Estas políticas devem ser estritamente cumpridas pelos funcionários diretos ou indiretos que desempenham algum trabalho ou atividade no interior da EDGEUNO SpA.
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
A responsabilidade pelo tratamento adequado de dados pessoais no interior da EDGEUNO SpA é de todos os funcionários. Consequentemente, dentro de cada área que gerencie processos de negócios envolvendo o tratamento de dados pessoais, devem ser adotadas as regras e procedimentos para a aplicação e cumprimento desta norma, dada sua condição de guardiões das informações pessoais contidas nos sistemas de informação da EDGEUNO SpA.
Em caso de dúvida quanto ao tratamento legal dos dados pessoais, deverá ser acionado o departamento jurídico para que indique a diretriz a seguir, conforme o caso.
O Representante Legal ou quem ele designar como Responsável pelo recebimento e atendimento de solicitações, reclamações, recursos e consultas de qualquer tipo relacionadas aos Dados Pessoais de acordo com o estipulado no artigo oito. O profissional responsável pelo Atendimento ao Cliente tramitará as consultas e reclamações em matéria de Dados Pessoais em conformidade com a Lei e esta política.
Algumas das funções específicas desta área em relação aos Dados Pessoais são:
a)Receber os pedidos dos Titulares de Dados Pessoais, processar e responder aqueles que tenham fundamento na Lei ou nestas Políticas, como por exemplo: solicitações de atualização de Dados Pessoais; solicitações de conhecimento dos Dados Pessoais; solicitações de supressão de Dados Pessoais, solicitações de informação sobre o uso dado aos seus Dados Pessoais, solicitações de atualização dos Dados Pessoais, solicitações de prova da Autorização concedida, quando esta tiver ocorrido conforme a Lei.
b)Dar resposta aos Titulares dos Dados Pessoais sobre aqueles pedidos que não sejam procedentes de acordo com a Lei. Os dados de contato são:
- Endereço físico:Antonio Varas 303, Oficina 402, Comuna de Providencia, Región Metropolitana, Chile.
- Endereço eletrônico:legal@edgeuno.com
- Telefone: +56-2-321-009-99
- Cargo da pessoa de contato:Departamento Jurídico
ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BANCO DE DADOS
O tratamento dos dados terá um período de vigência igual ao estabelecido para o relacionamento contratual. A EDGEUNO SpA procederá à sua destruição ou devolução, conforme o caso, ou a conservá-los conforme disposto na lei, adotando medidas técnicas que impeçam um tratamento inadequado.
ARTIGO DÉCIMO QUARTO. MEDIDAS DE SEGURANÇA.
No tratamento dos dados pessoais objeto de regulamentação nesta Norma, a EDGEUNO SpA adotará medidas de segurança físicas, lógicas e administrativas, as quais são classificadas em nível alto, médio e baixo, conforme o risco que possa derivar da criticidade dos dados pessoais tratados. No desenvolvimento do princípio de segurança dos dados pessoais, a EDGEUNO SpA adotará uma diretriz geral sobre estas medidas, que serão de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários desta norma.
ARTIGO DÉCIMOQUINTO. SANÇÕES.
O regime de sanções aplicado aos destinatários desta Norma está previsto pela Lei 19628 sobre proteção de dados da vida privada e/ou pelas normas posteriores que a complementem, modifiquem ou revoguem, materializando os riscos assumidos por um tratamento inadequado de dados pessoais.
A notificação de qualquer procedimento de investigação por parte de qualquer autoridade, relacionado ao tratamento de dados pessoais, deverá ser comunicada imediatamente com o objetivo de tomar as medidas destinadas a defender a ação da entidade e evitar a imposição das sanções previstas na legislação chilena.
Consequência dos riscos assumidos pela EDGEUNO SpA na qualidade de responsável e/ou encarregado do tratamento dos dados pessoais, o não cumprimento desta norma por parte de seus destinatários acarretará as sanções e/ou medidas contempladas nas normas aplicáveis.
ARTIGO DÉCIMOSEXTO. MODIFICAÇÕES
EDGEUNO SpA reserva-se o direito de modificar estas Políticas de Tratamento da Informação, em sua totalidade ou parcialmente. Em caso de mudanças substanciais nas Políticas de Tratamento referentes à identificação da EDGEUNO SpA e à finalidade do Tratamento dos dados pessoais, as quais possam afetar o conteúdo da autorização, a EDGEUNO SpA comunicará estas mudanças ao titular até o momento de implementar as novas políticas.
ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO. INFORMAÇÃO ADICIONAL
Para exercer os direitos mencionados anteriormente, os titulares de dados pessoais podem enviar sua solicitação para o e-maillegal@edgeuno.comcom os documentos que permitem confirmar sua identidade. Após o envio das solicitações por escrito, os processos necessários serão realizados para garantir que a solicitação seja concluída o mais rápido possível, de acordo com o artigo nove desta política.
Para garantir a segurança dos dados, a empresa pode solicitar informações para determinar se o solicitante é o titular dos dados pessoais mediante solicitação. EdgeUno também pode fazer perguntas sobre o aplicativo para ter certeza de que o processo seja concluído de acordo com o propósito da solicitação do titular dos dados. Para obter mais informações, pode-se entrar em contato pelo mesmo e-mail indicado.